(DOC. VP 835.5069.7113.4502)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de contratação entre as partes e condenou o banco a restituir os valores descontados indevidamente da conta da autora, com devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores. Ademais, foi fixada

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