(DOC. VP 746.8749.8040.8141)

TJSP. CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.

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