(DOC. VP 210.7131.0796.9442)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem reconheceu não estar comprovada a má-fé apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos. 3 - Quanto à alegação do quantum indenizatório, a parte recorrente não particularizou qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo aresto at

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