(DOC. VP 163.6401.2156.1415)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. CDC, art. 42. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A

cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.

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