(DOC. VP 165.2483.1003.4100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário consignado na folha de pagamento. Descontos realizados de forma ilegal e abusiva, mesmo após a quitação. Devolução em dobro de todos os valores descontados, conforme parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Ação procedente. Recurso provido.

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