(DOC. VP 109.4904.3853.5104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de empréstimo consignado fraudulento. - A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote