(DOC. VP 645.4768.8304.4181)

TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR DETERMINADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. A demandada não produziu prova, não tendo comprovado a afir

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