(DOC. VP 140.7011.6902.2085)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Inexistência do contrato incontroversa. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, diante da ausência de engano justificável. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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