(DOC. VP 210.8200.9618.5398)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. 2 - Não é cabível, em recurso especial, examinar questões que demandem revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote