(DOC. VP 126.7245.9984.1456)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Ausência de fundamento para a revogação da gratuidade da justiça deferida incialmente ao autor, à míngua de elementos de convicção da modificação da situação econômica da parte. Restabelecimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor. A penalidade da litigância de má-fé somente é cabível em situação perfeitamente caracterizada. Autor que se valeu das garantias constitucionais da defesa do direito que inicialmente entendia lhe socorrer e do devido processo legal. A

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