(DOC. VP 165.3124.0007.7500)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de contratos. Agravado que contesta a legalidade da dívida. Exigência de depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Parte que postula, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a maior. «periculum in mora» evidenciado. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente provido.

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