(DOC. VP 928.8025.4972.0346)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

caso em exame Recurso de apelação interposto por Rita Cardoso da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra Viação Catedral Kandango Transporte e Turismo Ltda. A sentença condenou a requerida a pagar R$896,62 por danos materiais, devido à cobrança de valores de forma indevida. A autora pleiteia a restituição em dobro e indenização por danos morais. ii. questão em discussão A qu

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