(DOC. VP 899.1815.9362.4311)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS (RMC E RCC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos indicados na inicial, condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade das contratações dos cartões de crédito consignados (RMC e RCC); (ii) a existência de indébito e a forma de restituição; (i

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