(DOC. VP 796.5284.8785.5145)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar o acerto do decreto de decadência e a possibilidade de condenação da requerida à devolução em dobro dos valor

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