(DOC. VP 136.9464.9008.1300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

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