(DOC. VP 163.7625.3002.7300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio de unidades comerciais. Cobrança de tarifa com observância do regime de economias múltiplas. Adoção de regime diverso pela ré. Descabimento. Cobrança de valor superior. Restituição do excesso. Necessidade. Devolução em dobro. Descabimento, eis que se trata de equívoco justificável. Recurso parcialmente provido.

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