(DOC. VP 172.6170.1716.2299)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), reconheceu a inexistência de dívida, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A ré alegou regularidade do TOI e pediu redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pontos em debate: (i) a validade do TOI e da cobrança decorrente; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos

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