(DOC. VP 143.5499.4923.1941)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MONTANTE DO DANOS MORAIS MAJORADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o valor da indenização

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