(DOC. VP 239.5501.7700.2349)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PIRÂMIDE FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM AS PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. -

Configura-se a ilegitimidade passiva das pessoas físicas colaboradoras da empresa fraudadora quando inexistente vínculo jurídico entre elas e a parte contratante. - O reconhecimento de fraude configura conduta contrária à boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 e impondo a repetição do indébito em dobro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote