(DOC. VP 489.6445.1798.8691)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por cobrança indevida c/c repetição de indébito. A sentença condenou a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$1.000,00. A autora pleiteia a repetição dobrada dos valores pagos e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se

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