(DOC. VP 685.9437.7319.4391)

TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Nulidade do contrato de seguro reconhecida, não comprovada a sua validade pelo réu. Falha na prestação de serviços e descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores não estornados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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