(DOC. VP 241.0310.7773.5810)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Inobservância dos requisitos dos arts. 255 doRISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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