(DOC. VP 420.5377.1459.1817)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. -

Ausente cobrança indevida por parte da Apelada, inviável a restituição em dobro dos valores. - O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável» (STJ, REsp: 1.651.957/MG). «A vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral» (STJ, REsp: 1.234.549/SP). -Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenaçã

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