(DOC. VP 476.7694.9474.3669)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - INOBSERVADO O TETO DO CET ESTABELECIDO NA IN DO INSS DE 152/2023 E RES. CNPS 1.356, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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