(DOC. VP 210.6150.4920.3290)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Abusividade. Devolução em dobro. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Inovação recursal.

1 - A parte não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) aplicada pela origem em seu agravo em recurso especial. 2 - A suplementação das razões nesta fase de agravo interno configura inovação recursal. 3 - Agravo interno não conhecido.

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