(DOC. VP 467.0822.5553.9395)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA, DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA -

hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada - cobrança afastada - devolução do prêmio que se impõe - sentença mantida no ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ausente dolo ou culpa grave do réu, dado que as cobranças decorreram do contrato e a devolução decorre da revisão, pelo que não há que se falar em devolução em dobro dos valores declarados

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