(DOC. VP 757.8596.4673.9183)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - art. 322, §2º do CPC - interpretação do pedido - devolução das quantias descontadas - consectário lógico do retorno das partes ao «status quo ante» - pedido de devolução em dobro afastado, ante a ausência de má-fé - condenação do réu à devolução de forma simples - dano moral não configurado - vedação à «reformatio in pejus» - manutenção do «quantum» indenitário - recurso parcialmente provido.

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