(DOC. VP 163.7625.3006.7000)

TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Bem móvel (veículo). Atraso no pagamento de prestações. Cobrança de valores excessivos, sugeridos em cálculo nos autos. Desrespeito à disposição contratual. Devolução em dobro. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Manutenção da condenação ao pagamento integral das verbas da sucumbência (CPC, art. 20, ««caput»» e § 3º). Recurso da ré improvido e provido o da autora.

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