(DOC. VP 378.3784.1163.7534)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE APENAS DA TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, pleiteando a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se é vá

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