(DOC. VP 210.8200.7737.0591)

STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento indevido. Engano justificável. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulan. 211 do STJ.

1 - No que tange ao primeiro agravo regimental, quanto ao aventado dissídio jurisprudencial e à aludida ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, a jurisprudência mais recente desta Corte Superior é pacífica no sentindo de que o engano justificável na cobrança indevida possibilita a devolução simples. 2 - Relativamente ao segundo agravo regimental, não se pode conhecer do aludido malferimento dos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 29 e 30 da Lei 11.445/2007, 10 do Decreto 7.217/2010, a

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