(DOC. VP 221.0290.1792.2873)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Pedido de devolução em dobro não acolhido por ausência de prova de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Aumento. Limites legais. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - E sta Corte firmou entendimento segundo o qual a condenação à devolução em dobro do valor indevidamente recebido, nos termos do CCB/2002, art. 940, depende da comprovação da má-fé do credor. 3 - O recurso especial n

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