(DOC. VP 236.0409.8169.7712)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS SÓ A PARTIR DE 31.03.21. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de empréstimo que não solicitou. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica com relação ao contrato 9444272 e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram: a au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote