Jurisprudência sobre
decisao administrativa

751 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

(Serviços Gerais) - PRESIDENTE PRUDENTE - Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença - Descabimento - Laudo pericial, no sentido de que a autora possui condição residual de trabalho de acordo com suas limitações, em consonância com a decisão administrativa de ser cabível sua readaptação - Sentença mantida. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Ausência de nulidade na comunicação da embargante quanto ao processo administrativo. Mudança de endereço sem a devida comunicação no âmbito administrativo. Manifestação prévia que demonstra que a empresa tinha ciência do processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar a embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Auto de infração lavrado contra particular por inobservância dos efeitos de decisão administrativa que cadastrou terceiro, com o qual havia previamente contratado, no Regime Especial de Ofício (REO). Controvérsia que se cinge aos requisitos de eficácia, perante terceiros, da decisão administrativa de cadastramento de particular no REO. Insuficiência da mera publicação no Diário Oficial. Regramento específico que impõe a realização de tríplice comunicação, via Diário Oficial, notificação aos fornecedores/contratantes e a atualização dos dados no CADESP. Inteligência do art. 2º, § 5º, da Portaria CAT 53/2013. Administração Tributária que se limitou a publicar a decisão em Diário Oficial, comunicando a impetrante, terceira contratante, mais de seis meses após tal fato e não regularizando, até a presente data, as anotações cadastrais da empresa que foi submetida ao REO. Violação à legislação tributária evidenciada. Boa-fé da impetrante, ademais, reconhecida pela própria Administração, que, contudo, a ela impôs auto de infração pelo período entre a publicação no Diário Oficial e a notificação pessoal. Insubsistência do AIIM e do crédito tributário nele consubstanciado que se impõe. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

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760 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... (Continua)

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761 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberação plenária em reclamação disciplinar autônoma em face de magistrados no CNJ. Atribuição correicional originária e autônoma do Conselho. Precedentes. Pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A atuação do Conselho Nacional de Justiça, no caso, decorreu do exercício de competência correicional originária, não revisional. Inaplicável, assim, o parâmetro temporal inserto no CF/88, art. 103-B, § 4º, V («rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano). ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.

«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA.

Nota zero. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. ... (Continua)

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764 - TJSC. Agravo (CPC, art. 557). Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da instituição. Interposição de recurso ao governador do estado. Decisão, em mandado de segurança precedente, assegurando o conhecimento do recurso (queixa) ao chefe do executivo, condicionando a exclusão à solução do procedimento administrativo. Recurso não conhecido pelo chefe do executivo, com fundamento no art. 49, § 2º, do estatuto dos policiais militares do estado de Santa Catarina. Impropriedade. Decisão judicial transitada em julgado. Observação, ademais, de precedentes desta corte. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato e determinar a apreciação do seu mérito.

«Tese - A decisão administrativa de não conhecimento de recurso dirigido ao Governador do Estado, sob o fundamento da inexistência de previsão legal, malfere anterior decisão proferida em mandado de segurança condicionando a exclusão de policial militar das fileiras da corporação à solução do procedimento administrativo.... (Continua)

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765 - STJ. 3. Mandado de segurança concedido em parte.

«Direito à uma decisão administrativa acerca de pedido protocolizado na repartição própria há quase dez meses. ... (Continua)

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766 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Candidato eliminado na avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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767 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Candidato eliminado na avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal, por verificar longo decurso de prazo entre a constituição do crédito tributário (1º.12.1997) e a citação por edital (3.6.2008). ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Agravante que sustenta reprovação ilegal no certame e envio escorreito das videoaulas. ... (Continua)

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770 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

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771 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetração não se dirige a discutir os motivos que levaram à reprovação da Impetrante, mas sim contra a decisão administrativa que considerou intempestivo o recurso interposto no âmbito administrativo. ... (Continua)

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773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Suspensão cautelar de Centro de Formação de Condutores - CFC, por 30 (trinta) dias - Pretensão da impetrante de suspender os efeitos da decisão administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar - Insurgência da impetrante - Descabimento - Exercício do poder de polícia fiscalizatório por parte da Administração Pública - Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi afastada nos autos - Ausente o «fumus boni iuris indispensável à concessão da liminar - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a suspender decisão administrativa que excluiu o autor de concurso vestibular - Irresignação autoral - Descabimento - Agravante que objetivou, em essência, sua inclusão na lista de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas (PPI) - Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato - Inexistência de elementos de prova, ao menos na presente fase processual, que afastem a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo que não considerou o agravante como destinatário da política pública de cotas raciais - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade do cancelamento da compensação tributária ao verificar que: (i) foi determinada por sentença posteriormente reformada em apelação; e (ii) o documento comprobatório de compensação é ato administrativo que pode ser sempre revisto pela autoridade administrativa. Por outro lado, a Corte Regional entendeu pelo não-cabimento da manifestação de inconformidade, haja vista que a decisão administrativa do cancelamento fora proferida já na vigência da Lei 11.051/2004. ... (Continua)

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777 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇAO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS - PENA APLICÁVEL DE SUSPENSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO CAPITULADO na Lei, ART. 11, I 8.429/92 - NORMA REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO - DANOS MORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

controle judicial sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) se limita, em regra, à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento e das penalidades aplicadas pela autoridade competente, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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778 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

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779 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Educação Básica - especialidade Educação Artística (edital 002/2019) - Município de Hortolândia - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Ato impugnado que se refere a concurso público para o provimento de cargo (Professor de Educação Básica) vinculado ao quadro da Secretaria Municipal da Educação - Decisão administrativa que acarretou a exclusão da impetrante do certame, proferida pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas SMECT, cujos subscritores integram a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de prévia impugnação aos termos do edital não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA -

Pretensão do apelado de reforma da decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração do apelado no IX Concurso Público para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, para que este pudesse concorrer às vagas destinadas às cotas raciais - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que, preliminarmente, seja declarada a perda do objeto ou a inadequação da via eleita e, no mérito, seja o denegada a segurança - Cabimento - Preliminar de perda de objeto alegada pelo apelante - Afastamento - Direito do apelado a ver confirmada sua autodeclaração para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, sob pega de negativa de prestação jurisdicional ao direito tutelado - Preliminar de inadequação da via eleita alegada pelo apelante - Afastamento - Questão debatida que dispensa a produção de outras provas - MÉRITO - Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015 que, regulamentada pelo Decreto Est. 63.979, de 19/12/2.018, determinou a aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos pretos e pardos por sua fenotipia - Edital do certame que, em consonância com tais disposições, preconizou que a autodeclaração para a reserva de vagas seria analisada pela Presidência da Banca Examinadora, com o apoio consultivo de Comissão Especial, mediante a realização de entrevista pessoal - Exclusão do candidato amparada em critérios legais - Decisão administrativa devidamente motivada, não havendo que se falar em invalidade do ato administrativo - Ausência de comprovação do direito líquido e certo - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança.... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca c/c concorrência desleal c/c pedido de tutela provisória c/c danos morais e materiais - Decisão recorrida que acolheu a preliminar de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo «pelo prazo de 01 (um) ano, aguardando-se decisão administrativa do INPI no pedido de registro 927482584 - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Jurisprudência predominante das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial no sentido de que a mera existência de pedido de nulidade de registro no INPI não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ações de abstenção de uso de marca - Todavia, as peculiaridades do caso concreto, que envolvem aspectos societários e incerteza quanto à real titularidade da marca objeto da controvérsia, justificam a excepcional necessidade de suspensão do processo - Suspensão do processo originário que não acarreta prejuízos ao alegado direito da autora nem compromete a instrumentalidade da ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor públio. Prescrição. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforma-se com a orientação jurisprudencial desta Corte o entendimento de que, enquanto pendente o requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, cujo curso somente se reinicia após a decisão administrativa definitiva.... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Pretensão à reforma da decisão que deferiu a liminar pleiteada. Possibilidade. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão reformada. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Alegação de doença preexistente - Ausência de utilidade da tutela pleiteada - Procedimento já recusado pela operadora, sem que o beneficiário tenha manifestado resistência sobre a decisão administrativa - Em caso de demanda, bastará à agravante comprovar a doença preexistente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Quanto à alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Exigência de que os consumidores, quando do requerimento de cancelamento do serviço, viessem a realizar o preenchimento de formulário. Ofensa ao disposto no Decreto 6.523/08, art. 18, em vigor na época dos fatos. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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791 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.

Professor de Educação Básica I. Autor contratado temporariamente como professor, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 e do Decreto Estadual 54.682/09. Contrato extinto por excesso de faltas injustificadas. Pleito de reintegração, danos morais e demais verbas rescisórias. Não cabimento. Faltas desprovidas de qualquer justificativa por escrito, como prevê o art. 18, §1º do Decreto 54.682/29. Direito à participação de greve que não se traduz automaticamente em falta justificada. ... (Continua)

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792 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por ausência de conserto de «buracos e «panelas em rodovias no prazo contratualmente previsto. Perícia que descaracterizou a ocorrência das infrações, baseado o entendimento em metodologia estranha ao contrato de concessão (Matriz GUT). Impossibilidade de adoção do laudo pericial. Contrato que prevê a utilização das metodologias e dos procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e DER/SP nas normas rodoviárias. Registros fotográficos que confirmam as infrações cometidas nos termos da conceituação do DNIT. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo sancionatório. Autuação que deve subsistir. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

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794 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

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795 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

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796 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito - Município de Sertãozinho - ISS - Pretendida restituição de valores recolhidos entre março de 2014 e maio de 2015 - Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Interposição de recurso especial - Decisão do STJ que reformou o acórdão com fundamento na possibilidade de aplicação ao caso do CTN, art. 169, que prevê o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de tributo - Ciência do indeferimento administrativo do pleito de restituição em maio de 2020 - Ação ajuizada em novembro de 2021 - Prescrição da pretensão afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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799 - STJ. R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... (Continua)

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800 - STJ. R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada:"Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/98, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos".... (Continua)

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