(DOC. VP 632.4426.5600.0490)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote