Jurisprudência sobre
decisao administrativa

801 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Ação anulatória de ato administrativo - Universidade de São Paulo - Exame vestibular FUVEST 2024 - Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa - Violação à teoria dos motivos determinantes - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime - Caracterização da dúvida razoável - Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Atividade de mineração em área de proteção ambiental (apa de jundiaí/SP). Licenciamento anulado por meio de decisão judicial. Pedido administrativo de regularização indeferido em razão de vedação legal de mineração em área de proteção ambiental. Pretensão de anulação dessa decisão administrativa para a retomada do processo de licenciamento, com apresentação de eia/rima.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção Ambiental de Jundiaí - SP. ... (Continua)

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803 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Competência. Sanção administrativa.

«1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Prazo máximo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração.

«1. Na hipótese, a recorrente alega que «não há dúvida de que a aferição da presença dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança deve ser realizada tendo em vista a data da impetração, momento em que deve estar caracterizada a presença do referido direito líquido e certo do impetrante, bem como a prática de ato ilegal ou abusivo. ... (Continua)

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805 - TJSP. Anulatória. PROCON. Autuação decorrente de infração às normas que protegem a relação de consumo, consubstanciada na cobrança indevida de produtos e serviços não contratados pelo consumidor. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Alegada ausência de ilicitude da conduta que não subsiste. Cobrança indevida que, por si só, caracteriza abuso ao direito do consumidor. Irrelevância, ademais, do estorno dos valores após a denúncia. Multa. Receita bruta presumida nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Portaria 45/2015, do PROCON, sem comprovação pela parte, de outro lado, da real receita bruta auferida. Penalidade, ademais, bem aplicada, observados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Dosimetria igualmente adequada, considerada a atenuante da primariedade. Higidez da CDA. Decisão administrativa publicada no Diário Oficial, nos termos do Portaria 45/2015, art. 6º, do PROCON, com respaldo no art. 63, VII, da Lei Estadual . 10.177/98. Art. 42-A, do invocado Decreto . 2.181/97, não aplicável ao caso, notadamente porque sua redação foi incluída pelo Decreto . 10.887, de 6/12/2021, ou seja, em data posterior à consolidação do ato administrativo impugnado e da inscrição do débito em dívida ativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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806 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - PROFESSOR ESTADUAL - PROVA DE TÍTULOS - Pretensão de reavaliação do título apresentado - Inadmissibilidade - Decisão administrativa que rejeitou o título por ter sido emitido por funcionário incompetente - Forma de emissão do certificado de experiencia profissional prevista no edital, que não foi seguida pela impetrante - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelo improvido... (Continua)

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807 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu liminar para suspender os efeitos das penas aplicadas pela decisão administrativa sub judice - Penalidades decorrentes de supostos atrasos na execução do contrato - Controvérsia que envolve análise de aspectos técnicos tendo sido requerida a perícia técnica pelo próprio Município na ação principal - Prerrogativa do Magistrado - Não se tratando de decisão teratológica, deve a decisão ser mantida - Recurso improvido... (Continua)

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809 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cotas. Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade. Decisão do STF na ADC Acórdão/STF. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Ordem concedida.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu o recorrente, em razão do seu fenótipo, da listagem de candidatos às vagas destinadas ao preenchimento pelo sistema de cotas. ... (Continua)

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811 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. IPVA. Ação anulatória de lançamento fiscal. Sentença de procedência para (1) declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o recolhimento do IPVA na alíquota de 0,5%, proferido no processo administrativo E-34/082.170/2007; (2) declarar o direito da parte autora em efetuar o recolhimento do IPVA à alíquota de 0,5%; (3) anular os lançamentos suplementares de IPVA com o consequente cancelamento das respectivas CDAs. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. A perícia concluiu pelo enquadramento dos veículos nos termos do art. 10, VIII, da Lei Estadual . 2.877/97. Ausência de impugnação pelo Apelante. Controvérsia recursal quanto ao indeferimento do pedido administrativo (Processo Administrativo E-04/04211338/2014) se ele decorreu de questão material ou da inadequada instrução pela Autora. A justificativa da Administração para o indeferimento foi o fato de o veículo ser «um trator de rodas de uma empresa de transportes com o contrato social com previsão de locação de equipamentos, mas sem qualquer referência a locação de veículos, bem como a ausência da atividade de locação de veículos no CNPJ da empresa. A Autora comprovou que seu contrato social e o CNPJ abrangem a atividade econômica de locação. A perícia concluiu que a decisão administrativa de indeferimento da redução da alíquota não tem justificativa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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812 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Alegação de violação ao devido processo legal. Requerimento de perícia presencial para aferir a causa da patologia. Indeferimento motivado. Suficiência dos laudos apresentados. Perícia médica presencial realizada anteriormente. Improcedência. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consubstanciado na decisão do Conselho de Magistratura que deferiu a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais calculados pela média de contribuições em favor da autora. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa, «pedido de revisão de débito inscrito) com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". ).... (Continua)

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816 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. TEMA 1234 DO STF. ENQUADRAMENTO COMO FÁRMACO NÃO INCORPORADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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817 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. TEMA 1234 DO STF. ENQUADRAMENTO COMO FÁRMACO NÃO INCORPORADO. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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818 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (CFs). Portaria 033/2010/sds/PE.

«1. Restou assentado, nos termos dos precedentes das antigas 7ª e 8ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (atuais 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público), que o ponto de corte de que cuida o item 3.1.6 do edital (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente a cada uma das disciplinas integrantes do exame intelectual, apresentando-se, portanto, legal a decisão administrativa de exclusão do impetrante/apelado do certame. ... (Continua)

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819 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Professora de Educação Básica II, aprovada em concurso público, considerada inapta para o cargo por ser portadora de nefropatia lúpica. Decisão administrativa equivocada. Inteligência do art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.123/2010. Autora que já exerce o mesmo cargo na rede estadual de ensino desde 2002. Laudo pericial que não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -

Médico Legista - Comunicado 00/24, que previu a possibilidade de recolocação do candidato no final da lista de aprovados - Pretensão indeferida, com a consequente anulação de sua nomeação - Pedido de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente recolocação no final da lista ou, subsidiariamente, para que seja revalidada a sua nomeação, para que possa participar do próximo curso de formação - Cabimento do pedido subsidiário - Ausência de razoabilidade da decisão administrativa - Princípios da isonomia e da boa-fé que merecem ser resguardados - Reserva de vaga já realizada em sede liminar, o que afasta a perda do objeto - Precedentes - Recursos desprovidos - Sentença mantida... (Continua)

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821 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Nulidade do processo administrativo. Falta de notificação do contribuinte. Cerceamento de defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que da forma como foi redigido o edital, não era possível à executada tomar conhecimento da decisão administrativa e do prazo recursal que lhe era cabível, havendo cerceamento de defesa. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Exclusão de candidata de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Validade da decisão administrativa que considerou a candidata inapta na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade na exclusão da autora do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Laudo pericial produzido que concluiu pela inaptidão da apelante para o desempenho da função pública. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «no caso dos autos, embora a ação tenha sido nominada de 'ação anulatória de decisão administrativa', o pedido nela formulado é o de restituição de valores pagos a maior a título de PIS, indeferida na via administrativa sob o fundamento de estarem os créditos prescritos. Na ação, a autora não alega nenhuma nulidade verificada na decisão administrativa ou no processo correspondente, sustentando apenas ser equivocado o entendimento relativo à prescrição nela adotado. Assim, pretende, com o provimento jurisdicional, afastar a «preliminar de mérito reconhecida na via administrativa e obter a condenação da União a repetir o que entende devido; c) Não há como o STJ rever a orientação exarada pelo Tribunal de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -

Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a suspensão dos contratos administrativos referentes aos Lotes 01 e 02 do Pregão Presencial 02/2023, Processo Licitatório 0796/2023 do Município de Mogi-Guaçu, sob a alegação de irregularidade na desclassificação do Agravante - Decisão administrativa de natureza técnica, sem apresentação de prova pré-constituída da inadequação de suas conclusões - Recurso não provido... (Continua)

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827 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Atos do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10,87% (ipcr) e relativos a pagamento pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. ... (Continua)

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828 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Polícia Militar - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em exame psicológico - Juízo de 1º grau que indeferiu a tutela antecipada para a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa - Necessidade de formalização do contraditório e de dilação probatória - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Recurso não provido... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.

«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação. ... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Defensor Público do Estado, que entende fazer jus a pagamento retroativo de valores devidos por força da decisão administrativa, de abril/2023, no qual o Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de indisponibilidade de bens. Pedido parcialmente procedente. Concedida segurança. Anulada indisponibilidade de bens após prazo de 365 dias extrapolado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a anulação de decisão administrativa de indisponibilidade de bens. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança a fim de anular a decisão administrativa de indisponibilidade de bens a partir do momento em que extrapolou o prazo de 365 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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833 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, 4) e art. 37, da CF. Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inaptidão do candidato. Prazo recursal é anterior a entrevista devolutiva e ao conhecimento dos motivos da eliminação. Ilegalidade do ato impugnado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. Anulação do ato administrativo para determinar a realização de entrevista devolutiva e posterior reabertura do prazo para o autor interpor recurso administrativo. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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834 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 não configurada. Ação anulatória. Ato administrativo. Autuação de interdição de atividade. Impossibilidade. Processo administrativo de regularização pendente. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 128, 131 e 458 do CPC, de 1973 ... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. ... (Continua)

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837 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Administrativo. Processamento do Tribunal. Atividade administrativa. Decisão tomada em agravo regimental. Decisão igualmente administrativa. RE não conhecido. Precedente do STF. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 541.

«O recurso extraordinário pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Proferida a decisão em sede administrativa, não há falar em causa. Não cabimento do recurso extraordinário.... (Continua)

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838 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA (TCHAU ALUGUEL). Princípio da territorialidade. Art. 129, da LPI. Mesmo que o uso seja local e a exploração da marca registrada se limite a um bairro, cidade ou Estado, a proteção decorrente do registro projeta efeitos em todo o território nacional. Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro da marca da ré. Reconhecimento de afronta à marca da autora, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca na hipótese listada (setor imobiliário). Proteção pretendida que se justifica. Princípios da unitariedade e da anterioridade. Vedação de uso que deve se estender aos demais sinais reveladores da identidade do empresário, na internet. Distintividade do termo em disputa reconhecida apenas em grau recursal. Afastamento dos pedidos indenizatórios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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839 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM  INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​​ INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO JULGAMENTO CITRA PETITA OU ULTRA PETITA, NEM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL RECONHECENDO E CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE O AUTOR E, TAMPOUCO, SE VERIFICA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO OS ASSUNTOS QUE INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR RECURSAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANALISADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICADO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DADO A SOLUÇÃO VIÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pela quais entendeu pela decadência do direito de impetração do mandado de segurança por entender que «a irresignação administrativa do recorrente não teve efeito suspensivo à decisão administrativa disciplinar. Por essa razão, a incidência da Súmula 430/STF, declarada pelo Tribunal de origem, não deve ser reformada. ... (Continua)

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841 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REALOCAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTURNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reposicionamento. Exposição de motivos 77/85. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não impugnada, pela recorrente, no Especial, a assertiva referente à extensão do reposicionamento, previsto na Exposição de Motivos 77/85, por meio de decisão administrativa. suficiente para a manutenção do decisum, no ponto. , incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal 1033532-28.2022.8.26.0114 - A Corte de Contas determinou que houvesse a devolução dos valores indevidamente pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória no ato da demissão do embargante - O Tribunal de Contas do Estado possui competência para determinar a devolução de valores pagos indevidamente, sendo a decisão dotada de certeza e exigibilidade - A decisão administrativa possui natureza de título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou afronta à Constituição, o que não se verifica no caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -

Sentença, proferida em sede de ação anulatória, que rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário - Pretensão de reforma da sentença - Impossibilidade - Hipótese de aplicação da redação do CTN, art. 174, caput - Impugnação administrativa - Termo inicial do prazo prescricional iniciou-se na data do trânsito em julgado da decisão administrativa que manteve a infração e respectiva multa ao contribuinte - Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa dentro do lustro legal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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845 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a «censura pública". ... (Continua)

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847 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS

(e-CRVsp) - BLOQUEIO CAUTELAR - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA - PRETENSAO AO RESTABELECIMENTO DO RESPECTIVO ACESSO - medida liminar - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, tal como determinado nos autos. 2. Deserção, caracterizada e reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. 4. Medida liminar, indeferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, não conhecido... (Continua)

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848 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Pedido de tutela provisória de urgência voltada a suspender a decisão administrativa que excluiu a autora da lista de candidatos destinatários das cotas raciais. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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849 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança aiim 31076713 de 16/12/2008 crédito indevido de ICMS. Decadência parcial. Prescrição. Tribunal de impostos e taxas. Composição. Decisão administrativa. Nulidade. Juros de mora. Lei 1.391.809. Taxa selic. Multa administrativa. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso da impetrante parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. CDC. O tribunal de origem manteve a multa administrativa aplicada pelo procon. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa proposta por Walt Mart Brasil Ltda. e outro, ora recorrentes, contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e a Fazenda do Estado de São Paulo, ora recorridos, «sustentando, em síntese, que foram autuadas e multadas pela ré por não terem registrado eletronicamente, dentro do prazo - legal, documentos fiscais, em violação ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - mais conhecido como «Nota Fiscal Paulista. (fl. 303). Alegam ainda, que o valor da penalidade é desproporcional. ... (Continua)

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