Jurisprudência sobre
decisao administrativa

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Procedimento administrativo, cuja instauração decorreu de reclamação de consumidora, que atendeu ao devido processo legal, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo indiscutível a sua higidez. Reclamação cujos fatos ficaram comprovados naqueles autos. Decisão administrativa devidamente motivada. CF/88, art. 37. Artigos art. 2º, VII, e 50 da Lei 9.784/99. Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra razoável e proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EDITAL DP-3/321/22.

Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Inaptidão fundamentada. Ausência de afronta à Constituição e ao Princípio da Legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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903 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. ... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/21 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ALUNO-OFICIAL PM.

Autor que requer a anulação da decisão administrativa que o considerou inapto na fase de Investigação Social. No caso, porque não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo justificável apesentado pela Administração, a exclusão do autor do certame afastou-se da discricionariedade legal, sendo possível, portanto, ao Poder Judiciário realizar a revisão do ato, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Administração que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público, garantindo-se sua reinclusão ao certame Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.

Pretensão de anulação do ato de exoneração e consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Exoneração por inaptidão no estágio probatório. Processo administrativo que transcorreu de forma regular, com oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Autor que teve diversos afastamentos durante o período de avaliação, tendo exercido suas funções em apenas dois dias entre a conclusão do curso de formação e a exoneração. Exoneração devidamente fundamentada nos, III, V, VI, VII, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 959/04. Impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Inteligência da Súmula 665/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal a decisão administrativa impugnada e concedendo a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao impetrante. O servidor preencheu os requisitos para a complementação de aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a legislação municipal vigente à época (Lei Complementar 68/2012, art. 114). O direito à complementação de aposentadoria é garantido pela legislação municipal vigente à época do cumprimento dos requisitos. A cessação da complementação configura violação ao direito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal opostos ante a cobrança de multa imposta pelo PROCON. Alegação de violação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento do valor da multa. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de fundamentação do julgado que motivadamente se rejeita, eis que desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339 do STF). Critérios referenciados que foram atendidos quando da cominação. Ausência de ilegalidade na fixação da multa. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de legalidade da decisão administrativa. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo, na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O procedimento administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do impetrante foi realizado em conformidade com as formalidades legais, não se verificando vícios que comprometam sua validade. ... (Continua)

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909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. ... (Continua)

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910 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência política e jurídica da causa. 2. Nos termos do Tema 606 do STF (RE 655.283), a Justiça Comum é competente para processar e julgar controvérsias sobre a validade de demissão de empregado público celetista, quando esta decorre de ato da administração pública, tendo em vista a natureza constitucional-administrativa da dispensa. 3. Na hipótese, a dispensa imotivada decorreu de decisão administrativa que, por conveniência e oportunidade, determinou o encerramento das atividades do centro universitário mantido por fundação pública, o que reforça essa peculiar natureza do ato, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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912 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinada a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando anular o novo lançamento tributário efetuado no Processo Administrativo 11543.005721/2002-65. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Fato tipificado como crime. Prazo prescricional da Lei penal. Demora na conclusão do pad. Ausência de nulidade. Repetição dos argumentos apresentados anteriormente. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, o prazo prescricional segue o disposto na legislação penal. Além disso, a demora na conclusão do PAD não é capaz de ensejar, por si, a nulidade da decisão administrativa. ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto2.181/1997 - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

É nula a notificação da infratora sobre a decisão administrativa que lhe aplicou multa por infração consumerista, quando o ato é realizado através de publicação no Diário Oficial do Município, haja vista a necessidade de notificação pessoal da empresa, consoante interpretação conjunta dos Decreto 2.181/1997, art. 42 e Decreto 2.181/1997, art. 46, na sua redação original, à época dos fatos. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pad. Demissão. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que demitiu a parte agravante do cargo de Analista Judiciário. ... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO INTERNO

(art. 1.021, «caput, do CPC/2015 ). ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Professor Estadual do Ensino Médio - Preliminar de nulidade da decisão agravada, da qual não intimado o novo patrono constituído pelo impetrante - Patrono que tomou ciência da decisão e interpôs o presente recurso no prazo legal - Ausência de prejuízo - Hipótese do art. 282, § 1º do CPC - Mérito - Decisão administrativa que extinguiu o contrato de trabalho por tempo determinado do impetrante com base no art. 8º, IV da LCE 1.093/2009 - Pedido de concessão de medida liminar para anular o ato administrativo questionado - Extinção do contrato determinada após a instauração de processo administrativo, no qual o impetrante apresentou defesa - Documentos juntados aos autos que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não são capazes de abalar a presunção de legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo questionado - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Empresa do ramo de telecomunicações. Reavaliação da decisão administrativa que negou o pedido administrativo de estorno de débito de ICMS. Procedimento de estorno que possui regras específicas a serem cumpridas (art. 10 do Anexo XVII do RICMS/00 combinado com a Portaria CAT 06/2009). Rejeição que não se deu por mero formalismo ante o erro de indicação no campo 19 do formulário. Contribuinte que não promoveu novo pedido, dessa vez com a retificação necessária e com os documentos imprescindíveis para a análise da matéria. Indeferimento do pedido de estorno com fundamento em inconsistências materiais nas informações do arquivo digital. Ausência de ilegalidade na decisão tomada pelo Fisco, ao indeferir o pedido como formulado pela impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que negou a concessão de liminar que tinha por objetivo suspender a eficácia de ato administrativo que impõe restrições à atuação da agravante, Associação dos Deficientes Visuais de Taubaté e Vale do Paraíba, devido à reincidência em irregularidades fiscais. Argumentos apresentados pela agravante que não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Decisão administrativa tomada dentro dos limites da discricionariedade, e respaldada na circunstância de que a associação impetrante/agravante é reincidente na apresentação de notas fiscais irregulares. Lei 13.019/2014 que prevê dentre as penalidades aplicáveis a sanção imposta de suspensão da celebração de novas parcerias e convênios no âmbito do Município, o que também é previsto no termo de colaboração firmado. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO

Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame pelo Judiciário está adstrito à observância das formalidades legais e garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado adentrar-se na análise do mérito da decisão administrativa, sobrepondo provas. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/GM-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto a informação do endereço do administrador judicial para fins de intimação. Acolhimento. Efeito infringente. Comunicada a mudança de endereço do administrador, foi irregular a notificação por carta enviada a endereço da empresa falida. Termo inicial da prescrição que deve corresponder à data em que o administrador tomou ciência da decisão administrativa. Prescrição não consumada. Análise do mérito dos recursos. Sentença que deve ser mantida. Direito à apropriação dos créditos acumulados de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Quitação dos débitos tributários que deve observar a classificação dos créditos estabelecida na Lei 11.101/05, art. 83. Índice de Valor Acrescido que não comporta reparos. Inconsistências na apuração do crédito. Incidência do Decreto 45.490/00, art. 72, § 4º. Juros e correção monetária de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da prescrição e analisar o mérito dos recursos interpostos, negando-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária.

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934 - TJSP. apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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935 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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936 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Imposição de sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Prescrição administrativa. Inocorrência. Ausência de inércia da administração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, «(...) a Lei 9.873/1999 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, (...)". (AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020). ... (Continua)

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937 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR -

Apelante que busca a nulificação da penalidade administrativa aplicada pela Municipalidade por descumprimento de obrigação de fornecer medicamentos após sagrar-se vencedora em pregão - Descabimento - Regular desenvolvimento do processo administrativo, com apresentação de defesa pela autora - Intimação do ato administrativo pelo Diário Oficial do Município que não configura violação ao contraditório e à ampla defesa, estando sua divulgação prevista no edital do procedimento licitatório - Recorrente, ademais, que tinha ciência do processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade - Efeitos da decisão que, ademais, podem vigorar imediatamente após sua publicação, ante a ausência de interposição de recurso administrativo por parte da agravante, conquanto devidamente intimada - Sanções impostas com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, sem qualquer desproporcionalidade, diante do prejuízo ocasionado ao Sistema Único de Saúde - Recurso desprovido.... (Continua)

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938 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839 de repercussão geral (re 817.338/df). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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939 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839 de repercussão geral (re 817.338/df). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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940 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839 de repercussão geral (re 817.338/df). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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941 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA. VALOR.

Ação anulatória de multa administrativa por infração a norma de consumo consistente na falha em solucionar defeito em lavadora de roupas. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou que fossem remetidas cópias dos processos administrativos 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que seja promovida a apuração da responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

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944 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA. CANDIDATO NA GARUPA DE MOTOCICLETA SEM PLACAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DA CONDUTA. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que anulou ato administrativo de exoneração do autor do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, reconhecendo a ilegalidade da exclusão em razão da prescrição da pretensão punitiva em processo criminal pretérito e condenando o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de juntada extemporânea do processo administrativo e prescrição do débito - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Desnecessidade da juntada do processo administrativo até mesmo para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º da LEF - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Débito definitivamente exigível em 12/2017, após o deslinde do processo administrativo, diante da suspensão da prescrição - Precedentes - Débito hígido para instruir o feito executivo - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Julgamento do carf. Impugnação parcial da decisão. Possibilidade. Cobrança de parte do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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947 - STJ. direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Prestação única de reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao cumprimento da decisão administrativa concessiva do benefício. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do de cujus, cônjuge da impetrante, a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por viúva de militar anistiado contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Anistia e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que não cumpriram a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação única, conforme determinado nos autos do processo administrativo tombado sob o 2004.01.46528, na data de 14.10.2009. ... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade dos bens de ex-administrador. Posterior levantamento administrativo da indisponibilidade. Perda do objeto. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis os bens do impetrante, ex-administrador. ... (Continua)

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949 - STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«I - O contribuinte em 28/06/1999 requereu perante a Receita Federal a devolução dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, recolhidos entre 1989 e 1992. Em 08/11/2002 o pedido foi denegado e, em 20/07/2004, ajuizou demanda visando à anulação da decisão administrativa conforme o o CTN, art. 169. Entende que houve interrupção da prescrição com a entrada do processo administrativo. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Defensora Pública do Estado, aposentada, que busca ser ressarcida, por obrigação de pagar, valores que entende indevidamente cortados de sua aposentadoria mensal, e também ao tempo em que estava em atividade, a título de redutor salarial por teto remuneratório - Inadmissibilidade: Por decisão administrativa, de abril/2023, o do Defensor Público Geral do Estado, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA 33/2022), expressamente reconheceu o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos Estaduais, consoante entendimento do Defensor Público Geral do Estado. O novo entendimento administrativo, no entanto, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que se aplica apenas a partir da revisão do entendimento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

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