(DOC. VP 540.9104.9449.9339)

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EDITAL DP-3/321/22.

Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Inaptidão fundamentada. Ausência de afronta à Constituição e ao Princípio da Legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Sentença de improcedência

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