(DOC. VP 363.5683.6346.6480)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de juntada extemporânea do processo administrativo e prescrição do débito - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Desnecessidade da juntada do processo administrativo até mesmo para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º da LEF - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Débito definitivamente exigível e

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