Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. ... ()
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702 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concessão para suspender a eficácia da decisão administrativa de inabilitação da agravada (em pregão referente à prestação de transporte escolar aos alunos da rede pública), mantendo-a no certame, mas obstando a adjudicação do objeto da licitação caso venha a se sagrar vencedora. Descabimento. Inexistência, nesta oportunidade, de perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada. Decisão de primeiro grau que, sem beneficiar nem mesmo a autora-recorrida, apenas paralisa a regularização do transporte escolar dos estudantes da rede pública. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Ausência, neste momento de cognição sumária, de base suficiente para descartar a regularidade do pregão e dos procedimentos realizados, inclusive no tocante à decisão do recurso administrativo que culminou com a inabilitação da empresa agravada. Deslinde da controvérsia que depende do exame dos documentos apresentados e da prolação de juízo de valor a seu respeito, para verificar se bastam para suprir a exigência de «qualificação contida no edital. Reversibilidade da situação, à luz da legislação que rege as licitações, caso a ação anulatória seja julgada procedente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e revogar a antecipação de tutela por ela deferida.
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação à municipalidade.... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE O WRIT DEMANDA O RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL PARA A SUA IMPETRAÇÃO. CONFORME DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23, O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO art. 10 LEI 12.016/09. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO.
Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao serviço público municipal. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Prova documental insuficiente para afastar presunção da legitimidade do ato administrativo. Fortes indícios que apontam a gravidade da conduta do autor e que, nessa análise perfunctória do feito, justificam a aplicação da penalidade de demissão do serviço público municipal. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa. Não constatada desproporcionalidade na aplicação das penalidades, ante a ponderação individualizada da gravidade da conduta de cada servidor. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF e 356/STF, por analogia. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Procon. Decisão fundamentada. Multa administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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707 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetrante que visa sua reintegração ao concurso para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Edital 02/2021, após ser considerada inapta na Avaliação de Saúde por ausência de um dos exames. Sentença que denegou a ordem. Insurgência recursal da Impetrante apontando a ilegalidade da decisão administrativa que a considerou inapta na fase de Exame Médico. Sustenta que apesar de haver interposto o recurso administrativo e enviado o exame faltante através de um link disponibilizado no endereço eletrônico da banca examinadora, foi considerada inapta por não apresentar o referido documento na data do Exame Médico. Pretensão que não merece prosperar. Controvérsia que gira em torno da efetiva apresentação do exame de VDRL (negativo para sífilis), na data marcada. Edital do certame que no seu item 13.5, expressamente impossibilita a entrega de exames faltantes em data posterior à prevista para a realização do Exame Médico. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para correção do vício. Preclusão consumativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal objetivando ordem judicial para suspensão da eficácia da decisão administrativa da autoridade coatora, permitindo o afastamento para tratamento de saúde, com pagamento integral de proventos; ou, subsidiariamente, a decretação de invalidade e insubsistência da decisão administrativa, destacando-se que inexiste óbice jurídico-penal para o afastamento do cargo, determinando sua avaliação perante a Junta Médica Oficial, com o pagamento dos proventos integrais enquanto pendente de deliberação. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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709 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão apresentado quando decorrido mais de 5 anos do ato de demissão. Prescrição configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.
Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa do impetrante não configurado. Mandado de segurança que não permite dilação probatória. ... ()
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711 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM NOTA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA NECESSIDADE E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Ausência de decisão da administração no requerimento administrativo. Prazo prescricional que permanece suspenso.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de procedimento comum. Pretensão de afastamento da decisão administrativa que revogou a isenção de IPVA de que gozava a autora. Requisitos à concessão da tutela de urgência demonstrados. Negativa administrativa fundada em formalismo excessivo (falta de realização de perícia pelo IMESC) que, posteriormente, foi superado pelo agendamento e realização da perícia. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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714 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Candidato reprovado em exame psicológico para o cargo de soldado - Possibilidade - Imperativo legal observado - Decisão administrativa que atesta a inaptidão do autor segundo critérios objetivamente apurados - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Licitação - Liminar não concedida que objetivava a suspensão do pregão presencial - Ausência de irregularidade na decisão administrativa que inabilitou a licitante, ante o não preenchimento das exigências contidas no edital - Ausência de fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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716 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação da decisão administrativa que suspendeu das atividades de instrutor de trânsito antes do exaurimento da via administrativa e sem observância do contraditório e da ampla defesa - Inadmissibilidade - Violação ao CF/88, art. 5º, LV - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Reexame necessário desacolhido... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa imposta pelo Procon/RJ. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Ausência de nulidade na comunicação da embargante quanto ao processo administrativo. Manifestação prévia que demonstra que a empresa tinha ciência do processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar a embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON RIO DAS OSTRAS, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER DO PROCON, QUE APONTA ABUSIVIDADE NA CONDUTA E, PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE SE AFASTA. RECURSO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. PARECER DO PROCON, QUE APUROU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, TÍTULO CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. EVIDENTE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, COM A IMPOSIÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE AUTOMÓVEL PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS, COM VALORES, EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. E, EM SUAS PARCELAS MENSAIS. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 39. INCIDÊNCIA TEMA 792 DO STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS, CONTUDO, QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO DOS VALORES, TAXAS DE JUROS E CUSTOS EFETIVOS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON QUANTO À PRATICA DE VENDA CASADA E, ANULAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do CTB, art. 165-A- Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o CTB, art. 165-A- Simples recusa ao teste de alcoolemia que é infração autônoma e autoriza a autuação independente - Recurso não provido.... ()
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720 - TJPE. Direito administrativo. Ação de reintegração de cargo público. Ausência de motivação para demissão. Absolvição perante o juízo criminal. Sentença. Procedente. Reexame necessário e apelação. Apreciação.
«Reintegração de servidor público, baseada em sentença absolutória penal fundada no CPP, art. 386, inciso VI. Absolvição por falta de provas. Preliminar. Prescrição afastada. Decurso prescricional contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Mérito. Ausência de repercussão, in casu, da decisão penal na esfera administrativa. Observação da conduta residual. Atipicidade da conduta funcional asseverável. Imputabilidade. Ato demissionário inatacado pela via da legalidade. Reexame necessário procedente. Sentença reformada. Voluntário prejudicado. A decisão penal que absolve servidor público por insuficiência de provas quanto à autoria, ou porque a prova não foi suficiente para a condenação, não influi na decisão administrativa se, além da conduta imputada, se constituir a configuração de ilícito administrativo. Decisão unânime.... ()
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721 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidade na ocupação de imóvel funcional. Pendência de ação de reintegração de posse. Princípio da independência das instâncias. Juízo probatório da instância administrativa. Controle pela via mandamental. Impossibilidade. Sanção aplicada em consonância com a Súmula 650/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/1993 e 27, IV, da Lei 11.440/2006. ... ()
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722 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Independência das instâncias administrativa e penal.
«1 - Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. ... ()
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723 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa, aplicada pelo procon, por desrespeito ao CDC. Alegada violação aos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei 11.101/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela observância dos princípios da proporcionalidade e da motivação, na aplicação das multas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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724 - STJ. Embargos de declaração. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. No caso dos autos houve nulidade no julgamento anterior do agravo interno por questões relacionadas à vinculação do voto à petição correspondente sob julgamento. Assim, não há vício quanto ao conteúdo do voto.... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa que cessou a reabilitação da autora, então professora reabilitada - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa que a impôs - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação da penalidade no CEIS e SICAF prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. ATESTADA A CONDIÇÃO DE PARDO EM COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.
A ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATOS EM COTAS RACIAIS, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, ENVOLVE A AVALIAÇÃO POR COMISSÕES ESPECIALIZADAS (HETEROIDENTIFICAÇÃO), QUE SEGUEM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO, A COMISSÃO DEFERIU O ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO PARDO, COM BASE EM ELEMENTOS FENOTÍPICOS E DOCUMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS NÃO FORAM COMPROVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRESUMIDA LEGÍTIMA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS ADMINISTRATIVOS É LIMITADA À ANÁLISE DE LEGALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÕES DISCRICIONÁRIAS OU TÉCNICAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPÕEM DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO AMPARADAS EM LEI E REGULAMENTOS. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO SEGUIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - Operação fiscal instaurada e notificações realizadas em face de condomínio com base em SQL único - Instrução Normativa SF/SUREM 10/2019 que não autorizava, à época, o protocolo da impugnação administrativa por parte do condomínio através do sistema digital - Possibilidade de conhecimento da impugnação protocolizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e do recurso administrativo do impetrante em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa estendidos pela CF/88 à instância administrativa (art. 5º, LV) - Instrução Normativa SF/SUREM 8/2022, já vigente à época da decisão administrativa impugnada, que incluiu a possibilidade de protocolização conjunta de impugnações de lançamentos de IPTU incidentes sobre diversas unidades condominiais no procedimento do contencioso administrativo fiscal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... ()
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730 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Processo administrativo - Invalidação da posse do autor no cargo - Pretensão de anulação do ato que o desligou do cargo e de reintegração ao cargo - Impossibilidade - Decisão administrativa que foi motivada e com base probatória robusta - Posse ao cargo deferida por erro da comissão do concurso público na interpretação de ordem judicial proferida em habeas data, que determinava somente a exposição ao autor dos fundamentos que motivaram a sua inaptidão na fase de investigação social do certame - Possibilidade da administração pública invalidar ato eivado de vício - Decisão que decorreu de regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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731 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -
Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a e «b, da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, competindo-lhe apenas exercer o controle de legalidade do ato - Aplicação da penalidade que obedeceu aos princípios constitucionais sancionatórios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de requerimento administrativo. Intimação da resposta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Pretensão de reconsideração da decisão administrativa. Decadência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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735 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental à ação penal. Ausência de sentença condenatória definitiva. Pedido liminar para impedir a pmpe de demitir sumariamente o agravante. Sanção disciplinar. Matéria tipicamente administrativa. Independência entre as esferas de responsabilização. Jurisdição afeta ao juízo da Fazenda Pública. Incompetência absoluta do juízo criminal. Matéria que vem sendo discutida em outro processo. Recurso juridicamente incabível na hipótese. Agravo não conhecido. Decisão unânime.
«1. As esferas de responsabilização penal e administrativa são independentes entre si, somente podendo a decisão da primeira interferir na segunda quando ficar provado que o fato não existiu ou não ter sido o acusado o autor do crime (Precedentes do STJ), especialmente na hipótese, onde sequer foi proferida sentença condenatória ou absolutória definitiva. ... ()
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736 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (STJ, AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon/RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon/RJ, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativo que a penalidade se propõe. Precedentes: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJRJ, Apelação 00005613720208190028, Relatora Des(a). Sônia de Fátima Dias, Data de Julgamento: 02/03/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021; TJRJ, Apelação, 01776948920168190001, Relator Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa agravante de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública - Pretensão de reforma do r. decisum que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão administrativa - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida (fumus boni juris e periculum in mora) - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - R. decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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738 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - REGISTRADOR PÚBLICO - PENA DE REPREENSÃO -
Impetração contra decisão que, em processo administrativo, negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão - Pretendida rediscussão do mérito da decisão administrativa recursal do Corregedor Geral de Justiça de São Paulo - Possibilidade da via mandamental como forma de revisão judicial da decisão administrativa ante a falta de órgão próprio administrativo para tanto - Impetração conhecida. ... ()
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739 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Caráter confiscatório de multa punitiva. Fundamento constitucional. Ofensa a dispositivo de instrução normativa. Não-cabimento. Violação aos arts. 269.295 e 586, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise dos Arts. 458, 3º, parágrafo único, da LEF; 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 e 48, 50 e 53 da Lei 9.784/1999. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Compensação de prejuízos fiscais. Rejeição da pretensão em mandado de segurança. Coisa julgada. Renúncia a instância administrativa. Art. 38, da LEF. Continuidade voluntária do contribuinte. Descaracterização. Prescrição. Termo a quo. Decisão definitiva. Inexistência. Divergência jurisprudencial. REsp 781.342/RS e REsp 24.040/RJ. Ausência de similitude fática.
«1. Veda-se, em recurso especial, a análise de fundamentos constitucionais, in casu o caráter confiscatório de multa punitiva, adotados pelo acórdão recorrido como razão de decidir. ... ()
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740 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.
«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... ()
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741 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.
«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... ()
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742 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Precatórios. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Paulo Moffa Thomaz de Carvalho contra decisão do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, que cancelou o pagamento de preferência à credora Regina Célia Basile Moffa, indeferiu o levantamento do valor depositado e determinou a devolução dos valores à conta da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão administrativa do Desembargador Coordenador da DEPRE pode ser objeto de recurso de natureza jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada possui natureza administrativa, conforme art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não se sujeita a recurso jurisdicional. 4. A Súmula 311/STJ estabelece que atos do presidente do tribunal sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisões administrativas da DEPRE não são passíveis de recurso jurisdicional. 2. Aplicação da Súmula 311/STJ. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 270. Jurisprudência Citada: Súmula ne 311 do STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2174358-70.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2179837-15.2022.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2286083-98.2023.8.26.0000, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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744 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA . 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da parte autora de ser obrigatoriamente atendida pela Defensoria Pública, visando ingressar com ação de investigação de paternidade. Critérios de hipossuficiência não atendidos. Declaração da própria autora de que teria renda superior a 3 salários mínimos. Autora que recebeu valores elevados, reside sozinha e fez viagens ao exterior. Consulta feita a advogado renomado. Situação incompatível com a alegada tamanha pobreza. Decisão administrativa da Defensoria, inclusive em sede recursal, que deve prevalecer. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da autora.
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercício de 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Títulos executivos que não mencionam o valor originário da dívida, bem como respectiva origem e fundamentos legais (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.
Alegação de isenção. Aparente improcedência. Lei Municipal 1.059/95. Caráter especial e condicionado do benefício. Necessidade de decisão administrativa a reconhecer que a este o contribuinte faz jus. Falta de prova inequívoca a respeito. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de anulação do Auto de Infração, sob o fundamento de que a decisão administrativa não foi fundamentada - Inadmissibilidade - Decisão foi devidamente motivada, respeitando-se o contraditório e ampla defesa - Não comprovada a ofensa a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso improvido... ()
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749 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
(Serviços Gerais) - PRESIDENTE PRUDENTE - Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença - Descabimento - Laudo pericial, no sentido de que a autora possui condição residual de trabalho de acordo com suas limitações, em consonância com a decisão administrativa de ser cabível sua readaptação - Sentença mantida. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.
Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.... ()
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