Jurisprudência sobre
decisao administrativa

451 - STJ. Administrativo. Advogado. «Habeas corpus. Pressupostos. CF/88, art. 5º, LXVII.

«o «habeas corpus é instrumento processual de dignidade constitucional que tem como objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para desconstituir decisão administrativa que cancelou o registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. «Habeas corpus, não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta - Impossibilidade - Lançamento da pontuação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do Contran - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. Pena. Execução. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Absolvição na esfera penal pela falta cometida. Decisão administrativa e penal sobre o mesmo fato. Prevalência da decisão penal. Remição. Conceito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Extrai-se do feito que, pelo mesmo fato criminoso que gerou a instauração de sindicância visando à sua apuração, restou o agravado absolvido, em regular processo-crime (cf. fls. 40). Incensurável, assim, a r. decisão agravada. Nos termos do LEP, art. 127, o condenado punido pela prática de falta disciplinar grave perde o direito ao tempo de pena remido pelo trabalho. E a remição, ensina JULIO FABBRINI MIRABETE... é um direito público subjetivo do condenado, que implica como conseqüência a diminuição do prazo de cumprimento da pena e, portanto, a alteração do título executório que é a sentença condenatória... («Execução Penal, Ed. Atlas, 8ª edição, 1997, pág. 297). Parece claro, pois, que as decisões sobre remição têm efeitos de natureza penal. Absurdo, por isso, sofra o sentenciado, por suposto cometimento de crime doloso, uma conseqüência de natureza penal (perda de dias remidos, por exemplo) após ser absolvido, em processo-crime regular, da prática daquele mesmo ato, qualquer que seja o fundamento do édito absolutório. (...) Como bem observado no douto parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, «... não obstante a independência entre as esferas penal e administrativa, é certo que, versando ambas exatamente sobre o mesmo fato, a solução administrativa não pode se sobrepor à sentença criminal, de maior força e abrangência.... ... (Des. Jarbas Mazzoni).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de Instrumento originado de Mandado de Segurança contra decisão administrativa do Diretor de Departamento de Água e Esgoto de Americana. Indeferimento do pedido de revisão de vazamento interno requerido pela impetrante. Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre 11ª a 36ª. Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea «d da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. Apelação. Servidor público do SAAE do Município de Pereira Barreto inativo. Pretensão indenizatória. Danos materiais e morais não comprovados. Improcedência na origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Competência. Vara federal. Decisão administrativa. Custódia de bens. Acervo presidencial. Via inadequada. Seara criminal. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o teor do Lei 12.016/2009, art. 1º é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no citado, art. 1º, III diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSENTE NULIDADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA.

Administração Pública, em sua atuação, é regida pelo princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CR/88). Assim, bem como em atenção à previsão contida no supracitado art. 37, §6º, CR/88, exsurge a ilegitimidade passiva do alcaide em relação à presente demanda na qual o autor pugna pela nulidade de decisão proferida pelo agente público no exercício da função, no bojo de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Anulatória. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Decisão administrativa. Intimação. Actio nata. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Mandado de segurança. Rescisão unilateral de contratos administrativos. Serviços terceirizados. Violação da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE AFASTAR DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS INCISOS IV E V, DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DOUTOR E PROFESSOR TITULAR, BEM COMO OS DE LIVRE DOCENTE -

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido para continuação e realização de concursos para livre docência (perda parcial do objeto), e, em relação aos demais, julgou-os improcedentes - Autora-apelante que defende, em sede recursal, a expectativa de progressão na carreira frustrada, além dos supostos direitos dos aposentados durante a vigência das resoluções - Inovação do pedido em fase recursal indevida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada em desfavor de instituição de ensino devido à suposta abusividade das cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Examinando a cópia do processo administrativo, verifica-se que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, sendo aplicada multa administrativa após fundamentado parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da autarquia estadual. O valor da multa resulta dos parâmetros mencionados no aludido parecer, conforme detalhado na planilha de cálculos apresentada. Não há como o Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, reexaminando as cláusulas contratuais em manifesta afronta ao poder de polícia atribuído ao PROCON. Considerando que, sob a ótica do critério da legalidade, não foi constatado nenhum vício, descabida a pretendida revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE LINHAS PARA TRANSPORTE ALTERNATIVO (VAN). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO. PEDIDOS QUE FORAM FUNDAMENTADOS NO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE FOI CONSIDERADO INABILITADO PARA O CERTAME. APELANTE QUE ADMITIU NÃO TER APRESENTADO PARTE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E INJUSTIÇA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. R agravado. Unimed-rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Recurso administrativo. Quórum exigido pela Lei de regência. Tribunal de origem entendeu pela nulidade. Alegada violação aa Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CERTAME DA POLÍCIA MILITAR - QUESTÕES QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÕES DETECTADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO ALMEJADA, E DESAUTORIZADAS NO EDITAL DO CERTAME, ENTRE AS QUAIS POSSE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM CENA DE ROUBO, OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, E ENVOLVIMENTO DE PARENTES PRÓXIMOS (PAI E IRMÃOS) EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS GRAVES (AMEAÇA, ROUBO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, DANOS A PROPRIEDADE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES). AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença, proferida na origem, reconhecida, ante a ocorrência de julgamento «extra petita". 2. No mérito da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas, de plano. 3. A suspensão cautelar das respectivas atividades da parte impetrante (estampagem de placas de identificação veicular) não depende, necessariamente, de prévia oitiva da parte interessada, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/98. 4. Prerrogativa da Administração Pública, mediante a verificação e o preenchimento dos requisitos legais e normativos pertinentes. 5. A adoção de providência cautelar administrativa não pode ser confundida com a imposição de pena, após o devido processo legal. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à inexigibilidade da cobrança de Preço Público, no valor de 0,85 UFESP, previsto na Portaria DETRAN 41/20. 10. Sentença, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da ocorrência de julgamento «extra petita"; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, invertido o resultado inicial da lide; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por foça da Lei 12.016/09, art. 25. 11. Recurso oficial, provido. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento da gratificação. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.

«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sentença absolutória. Independência entre as esferas administrativa e penal. Alegação de fragilidade das provas. Impossibilidade de aferição probatória. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, objetivando a anulação do PAD e da Portaria os quais culminaram na demissão do autor, bem como a sua reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de decisão administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Piracicaba. Diretora escolar. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de suspensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de multa. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir a execução, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência do apontado vício de obscuridade, no acórdão recorrido. Simples inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência da turma. Magistratura da união federal. Juízes do trabalho. Parcela autônoma de equivalência. Pretendida aplicação de critério de cálculo dos vencimentos dos magistrados trabalhistas fundado em decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (adi 1.899-. Mc/df). Aumento de remuneração sem prévia autorização legislativa. Inadmissibilidade. Precedentes de ambas as turmas desta suprema corte. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA REDES DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - CONCORRENTE DESCLASSIFICADA DO CERTAME - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA E RETORNO DO PROCEDIMENTO AO «STATUS QUO ANTE - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A prova documental constante dos autos, aparentemente, é insuficiente e inapta à comprovação do alegado pela parte impetrante. 4. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, na origem, nesta sede de cognição sumária. 5. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Administrativo. Licitação. Transporte urbano. Recursos administrativos das empresas contra itens do edital. Acolhida na instância ordinária. Perda do objeto. Integralização do capital social. Item não acolhido. Denegação da ordem. Decisão administrativa determinando a suspensão da licitação e edital. Determinação de republicação futura. Ato administrativo incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Perda do objeto de forma integral.

«1. Impetração originária voltada contra cláusulas constantes em edital versa sobre licitação acerca de transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros, as quais foram, à exceção da questão relativa à integralização de capital social, acolhidas na via administrativa. Perda do objeto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Processo administrativo. Multa. Infração administrativa. Legalidade. Prescrição intercorrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.

«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação que questiona decisão administrativa do inpi que cancelou registro de desenho industrial. Sentença e acórdão que decidiram pela desnecessidade de prova pericial e pela ausência de originalidade do desenho, mantendo a decisão do inpi. Decisão que negou seguimento a recurso especial. Insurgência dos demandantes.

«1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Direito administrativo. Constitucional. Processual civil. Decisão administrativa tomada pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, sem caráter mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente o feito. Precedentes. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de decisão administrativa. Município de Rosana. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Pleito de que seja afastada a decisão administrativa que decretou a vacância de seu cargo de recepcionista. Tutela antecipada deferida. Aposentadoria efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 38/2014. Aplicação do Tema 606 do STF. Distinguishing em relação ao Tema 1150. Presença do fumus boni juris e periculum in mora. Possibilidade de manutenção do vínculo funcional, ao menos até a prolação da sentença. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Apelação. Servidor aposentado. Defensor público. Diferenças decorrentes da alteração do cálculo do teto remuneratório, que passou de 90,25% a 100% dos subsídios dos Ministros do STF. Cabimento. ADI 3854 e ARE 1.144.442. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88que por silogismo deve abarcar as carreiras jurídicas da magistratura, procuradoria e defensoria estaduais. Decisão administrativa da SPPREV que demonstra concordância com o entendimento do Defensor Público-Geral a respeito do novo cálculo da remuneração, com aplicação do teto remuneratório em 100% do subsídio dos Ministros do STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Omissão. Não verificada. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o feito decorre de impetração de mandado de segurança, que teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. Apresentando a tese de ocorrência de novação, a Companhia, com supedâneo no art. 301 do RIR/1994, consultou o Secretário da Receita Federal, sem atender ao procedimento da consulta administrativa descrita nos arts. 48 a 50 da Lei 9.430/1996, recebendo parecer favorável, com a edição de nota técnica acerca da legalidade do lançamento do valor da operação como despesa operacional no exercício, deduzindo o respectivo montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente apuração de prejuízo fiscal e transformação das importâncias recolhidas a título de imposto e de contribuição na forma de estimativa, durante o referido exercício e início de 1998, em crédito a favor do contribuinte. Apósulterior fiscalização da Receita Federal, foi assentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de parecer e nota técnica, que a anterior manifestação da autoridade fazendária, fundada em informações unilaterais, além de não refletir a real situação fiscal da consulente, não teve caráter vinculativo, e que a situação apresentada não conferia à contribuinte o direito de deduzir os mencionados valores nas bases de cálculos do IR e da CSLL, tendo em vista que a operação implementada pela Companhia CPFL e pela Fundação CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em atenção às normas, não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira. A partir dessa conclusão, houve ajuizamento de execução fiscal, no valor de R$ 299.326.370,58 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), em 19/11/2004, importância que, atualizada para 21/5/2019, corresponde a R$ 511.079.118,37 (cinquenta e onze milhões, setenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e sete centavos). Impetrado mandado de segurança objetivando a não submissão aos efeitos da autuação fiscal, foi ele julgado improcedente, decisão confirmada no acórdão ora recorrido. Em recurso especial, no âmbito do STJ, o recurso foi parcialmente conhecido, quanto a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 e, nessa parte, improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para a outorga e delegação de serviços notariais e registrais. Modalidade remoção. Reclassificação de candidatos por força de decisão mandamental transitada em julgado. Cancelamento e posterior renovação da escolha de serventias pelo critério de remoção. Acórdão recorrido que adota como fundamento decisão administrativa do CNJ. Técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Fundamento inatacado. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Alegação de irregularidade na falta de divulgação prévia das serventias disponibilizadas para a segunda audiência de escolha. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a decretação de nulidade do Edital 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Quintos incorporados por decisão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores relativos à diferença de quintos/décimos até setembro de 2001 de servidora pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, permanecendo o reconhecimento da ilegalidade da supressão de 4/5 de FC4 dos proventos da servidora em maio de 2018.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Termo inicial com a notificação da decisão administrativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. direito administrativo. Fundação de proteção e defesa do consumidor. Procon municipal. Auto de infração e imposição de multa administrativa. Pretensão à nulidade da referida penalidade. Suspensão da exigibilidade do respectivo débito de natureza não tributária. Tutela provisória de urgência. Deferimento independentemente de garantia em primeiro grau de jurisdição. Pretensão recursal da parte ré à revogação da referida medida excepcional. Impossibilidade. Pretensão recursal subsidiária da mesma parte litigante ao reconhecimento da imprescindibilidade do oferecimento de garantia mediante o depósito judicial do valor da referida dívida. Impossibilidade.

1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Limitação. Devolução do excedente. Decisão administrativa. Tema. Repercussão geral. STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Decisão. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote