(DOC. VP 240.6180.6847.4533)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Quintos incorporados por decisão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de ofensa à coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores relativos à diferença de quintos/décimos até setembro de 2001 de servidora pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, permanecendo o reconhecimento da ilegalidade da supressão de 4/5 de FC4 dos proventos da servidora em maio de 2018. II - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote