Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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301 - STJ. incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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302 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.
«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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303 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.
«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Eliminação em concurso público. Candidato apto. Decisão administrativa que não se mostrou razoável e proporcional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - O aresto entendeu ser o candidato apto a concluir as etapas do certame, com base nas provas dos autos e no edital do concurso, e que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de obtenção de motivação do julgamento do recurso administrativo interposto. Inércia do impetrado diante do requerimento da impetrante de que fosse disponibilizada a fundamentação do julgado. Segurança concedida. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Aplicação dos artigos 5º, inciso LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do Lei 9784/1999, art. 50, inciso V, e § 1º. Possibilidade do magistrado declarar a nulidade da decisão independentemente de pedido da parte. Escorreita a sentença ao determinar a anulação da decisão administrativa prolatada, para que outra seja proferida com a devida fundamentação. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretendida a concessão de liminar para suspender a decisão administrativa, que cassou o direito de dirigir. Decisão que nega a medida. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, o que afasta a verossimilhança e plausibilidade do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Atraso em execução de obra. Aplicação de multa. Alegação de coisa julgada administrativa. Não comprovação. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação concisa. Alegação de ausência de intimação. Irregularidade solucionada na via administrativa. Reformation in pejus. Não configurado. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a aplicação da multa decorrente da inexecução parcial de contrato firmado para execução do Fórum de Águas Lindas de Goiás. ... ()
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309 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando a anulação da multa administrativa aplicada pelo Procon/RJ, nos autos do Procedimento Administrativo E-24/004/1701/2024, originada de reclamação de consumidora acerca de cobrança indevida por serviço não solicitado, culminando na execução fiscal e nos embargos à execução. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição administrativa. Requerimento. Suspensão do prazo. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se forem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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311 - TJSP. Comissão de Heteroidentificação - Suspensão imediata da decisão administrativa - Impossibilidade - No caso em exame, o ato é legal porque a comissão designada examinou os requisitos de cor e traços fenotípicos de pessoas negras no candidato, mas não os encontrou - A atuação é legal. E a alteração desse entendimento é matéria que exige dilação probatória e exercício de contraditório, situações que ainda não podem ser consideradas presentes nos autos. Por ora prevalece a correção e credibilidade da atuação administrativa - Não foi possível, ainda, vislumbrar ofensa à dignidade da pessoa ou violação ao contraditório e ampla defesa, porque o candidato tinha conhecimento das regras editalícias - Recurso improvido
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312 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão indeferitória. Obra embargada, por decisão administrativa que suspendeu os efeitos dos alvarás de aprovação de edificação nova, em face de suposta falsificação de guias de recolhimento dos valores correspondentes à outorga onerosa. Envolvimento da agravante que não se presume. Necessidade de apuração da autoria, mediante o devido processo legal. Antecipado os efeitos da tutela mediante depósito de quantia correspondente à outorga onerosa. Recurso provido.
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313 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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315 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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316 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Autuação por venda de combustível adulterado. Anulação da decisão administrativa que cancelou sua inscrição estadual. Inviabilidade. Providência respaldada em lei estadual (Lei 11929/05), que não padece da alegada inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Garantia do livre exercício de atividade econômica que não é absoluta, não impedindo a fiscalização por parte do Poder Público das atividades econômicas e produtivas. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário, providos para denegar a segurança. Agravo Regimental improvido, mantida a denegação do ingresso de sindicato patronal como assistente simples.
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317 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.
1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. ... ()
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318 - TJSP. Anulatória. Concurso público. Autor considerado inapto na fase de exames médicos. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do demandante. Acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Falta, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência, ainda, do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Pretensão indenizatória articulada somente em grau recursal que se qualifica como inadmissível inovação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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319 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados «crimes de trânsito. ... ()
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320 - TJSP. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Cumprimento de sentença. Anulação de decisão administrativa de cessação de readaptação. Insurgência contra decisão que determinou à FESP autorize o exercício da nova função pela requerente, respeitado o salário recebido no posto anterior, em observância ao disposto no art. 42 da Lei Estadual 10.261/68, sob pena de fixação de multa diária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público de admissão ao cargo de gari. Candidato reprovado em exame médico. Pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame. Prova pericial produzida conclusiva quanto a capacidade do autor para exercício do cargo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Recurso pela improcedência dos pedidos. Decisão administrativa em confronto com as provas produzidas nos autos quanto à aptidão do candidato ao cargo. Ato de reprovação eivado de ilegalidade. Possibilidade de controle jurisdicional. Presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado que restou afastada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.
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322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.
«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... ()
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325 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.
I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. ... ()
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326 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CNH. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte impetrante não interpôs o recurso cabível, perante o Órgão Administrativo competente, tendo sido aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, conforme a decisão administrativa, com trânsito em julgado. 2. A prova documental produzida nos autos não autoriza a modificação da conclusão adotada pelo Digno Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que é posterior ao encerramento definitivo do referido processo administrativo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 4. Sentença, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Notificação da decisão administrativa. O tribunal de origem reconheceu a ausência de erro capaz de invalidar a CDA, a presença dos requisitos legais, bem como a não ocorrência de prejuízo à ampla defesa da executada. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão administrativa que determina a instauração de inquérito administrativo. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.
«1. Consoante preconiza o CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, a garantia do habeas corpus tem foro constitucional e visa assegurar o indivíduo contra os abusos à sua liberdade de locomoção, não verificados na espécie, em que se discute a legalidade de ato que determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar a conduta do impetrante - que supostamente teria se apresentado como membro do Ministério Público Federal, e não como advogado em causa própria - , em ação penal em que figura como réu. ... ()
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329 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... ()
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330 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu inicial de ação de mandado de segurança - Ausência de direito líquido e certo - Ação que pode ser substituída por recurso próprio - Rancheiros que se insurgem contra decisões proferidas em autos de cumprimento de sentença - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança - Decisão com trânsito em julgado que está sendo cumprida pela Agropecuária Iracema- Inexistência de qualquer decisão administrativa indicando a possibilidade de Reurb -Recurso improvido
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331 - TJSP. Ação anulatória de débito ajuizada por particular contra o PROCON. A controvérsia está limitada à regularidade da intimação do particular, por meio do Diário Oficial, da decisão administrativa proferida nos autos administrativos, nos quais já havia ocorrido citação pessoal e apresentação de defesa administrativa. A legislação de regência exige apenas que a citação se dê de forma pessoal, e não a intimação no curso do procedimento, que pode se dar por meio do Diário Oficial. Jurisprudência. Ausência de vício no caso concreto, em que a citação pessoal do primeiro auto e a intimação por Diário dos demais atos são incontroversas. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.
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332 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO DA TRANSCRIÇÃO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Pedido improcedente.
«1. Ação rescisória que visa desconstituir decisão desta Corte que declarou a prescrição da ação na qual se apontavam nulidades em processo administrativo disciplinar. ... ()
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334 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Impedimento preventivo de inscrição estadual. Sentença de procedência do pedido, determinando a suspensão da decisão administrativa. Ausência de apreciação do pedido declaratório incidental de `inconstitucionalidade¿ do impedimento preventivo previsto no rito definido nos arts. 60 a 65 da Resolução SEFAZ 720/2014. Fundamentação omissa. Ausência de congruência interna. Nulidade insanável. Sentença anulada de ofício, resultando prejudicada a análise do apelo.
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335 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.
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336 - TJRJ. Apelação cível. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhimento. Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON. Multa aplicada em decorrência de falha na prestação do serviço, mediante processo administrativo M-E-24/004/2297/2014. Ato administrativo sujeito ao controle do Judiciário somente no que se refere a vício de legalidade. Inexistência de ilegalidade na decisão administrativa. Multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da Apelante e em observância ao disposto no CDC, art. 57. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do Recurso.
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337 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Ausência de fundamentação na decisão administrativa de imposição de penalidade. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 462-464, e/STJ): «constata-se a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, bem como nos pareceres exarados no processo administrativo em questão; «o parecer em tela também é desprovido de fundamentação (fl. 289/290), tratando-se de peça padrão, empregando expressões que poderiam ser utilizadas nas mais diversas configurações fáticas, sem menção expressa a qualquer elemento de autuação indicativo do caso em concreto; «a decisão que apreciou o recurso administrativo interposto como o parecer exarado após a interposição daquele, são genéricos, sem menção a fatos do caso concreto (fls. 360/361); e «nem se alegue haver no caso em tela fundamentação sucinta, porquanto nenhuma menção foi feita sequer ao relatório da fiscalização no caso concreto, não se podendo aferir se todas as circunstâncias, atenuantes e agravantes, foram analisadas pela autoridade competente para a aplicação gradativa da multa. ... ()
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339 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para análise de desdobramento de IPTU - A irresignação da agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido
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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para produção probatória. Decisão administrativa devidamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida. Regular trâmite da impugnação à autuação fiscal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE USO. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para concessão de Alvará de Uso, exigindo alteração do CNAE da empresa. A agravante busca a reforma da decisão administrativa que condicionou a concessão do alvará à alteração do CNAE, alegando que as atividades pretendidas estão em conformidade com o zoneamento. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do Alvará de Uso pode ser condicionada à alteração do CNAE da empresa, considerando que a atividade efetivamente exercida está de acordo com o zoneamento da área. A decisão administrativa baseou-se no art. 136 da LPUOS, que estabelece os usos permitidos na Zona de Atividade Econômica B, mas não considerou a atividade efetivamente exercida pela agravante. A negativa de emissão do alvará foi fundamentada na inadequação do CNAE, sem análise objetiva da atividade a ser explorada, que, a princípio, é compatível com o zoneamento. Motivação inadequada da decisão administrativa. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento... ()
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343 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação contra decisão administrativa. Pis/pasep. Compensação. Pedido de habilitação de crédito parcialmente indeferido. Descumprimento da decisão proferida no Resp495.980/df. Inexistência.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de crédito, para fins de compensação administrativa. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de «quintos". Mp 2.225-45/2001. Reconhecimento por decisão administrativa. Prescrição. Pagamento retroativo de valores atrasados. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que: a) não está prescrito o direito de ação objetivando o recebimento dos valores atrasados referentes à incorporação dos denominados «quintos"; b) «a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade".... ()
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345 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Brigada militar. Promoção. Desfazimento. Decisão administrativa. Perda superveniente do objeto. Ausência de ato ilícito. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem assentou: «na data do julgamento do presente mandado de segurança, em 18/07/2016, o Governador do Estado já havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que levou à perda do objeto do presente writ quanto ao pedido de manutenção dos Embargantes na condição de excedentes no Posto de Tenente-Coronel, ante o esvaziamento da aludida pretensão por força do ato administrativo praticado em 13/05/2016. [...] Somente se tivesse sido reconhecida a nulidade por este Órgão Especial do seu retorno ao Posto de Major é que poderia ser apreciado o pedido de consideração do tempo de serviço como Tenente - Coronel, para fins de promoção ao Posto de Coronel. Como a nulidade do ato impugnado se deu na via administrativa, após a impetração, as questões dele decorrentes devem ser apreciadas antes na via administrativa. [...] Efetivamente, os novos fatos induzem nova lide, porquanto implicam nova causa de pedir que, portanto, não pode mais ser deduzida nestes autos. Tal, aliás, exige a demonstração ou de pretensão resistida ou de ameaça de direito líquido e certo. Assim, a inconstitucionalidade das promoções somada ao efeito pretérito do ato administrativo implicou a perda total do objeto do presente writ. ... ()
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347 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento. . Alegação de ocorrência de omissão no acórdão.
«I - No acórdão embargado não se conheceu do recurso especial com fundamento no não cabimento de recurso especial contra decisão que seja proferida em função administrativa do órgão judiciário. Os embargos de declaração, entretanto, apontam omissão a respeito de razões não contidas na decisão embargada, relativas à prescrição. ... ()
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348 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Prescrição. Alegação de omissão quanto à ciência antecipada do teor da decisão administrativa. Improcedência. Data de publicação da sanção como marco inicial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento .... ()
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350 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE IMPÔS PENALIDADE À AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO E ERRO NA ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA. A AUTORA SUSTENTOU QUE OS PARÂMETROS DO EFLUENTE TRATADO ESTAVAM DENTRO DO PERMITIDO PELA NORMA, QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA APRESENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL. (II) DETERMINAR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E PELA ALEGADA INADEQUAÇÃO NA ANÁLISE DOS PARÂMETROS TÉCNICOS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA PROFERIDA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, CONFORME EXIGEM O CF/88, art. 93, IX E O CPC, art. 489, TENDO EXAMINADO DE MANEIRA OBJETIVA OS PRINCIPAIS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. O MAGISTRADO DE ORIGEM ANALISOU OS ARGUMENTOS DA AUTORA E OS AFASTOU COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS, ENFATIZANDO A REGULARIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E A AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ESTATAL. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA EM LAUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME DESCRITO NO BOLETIM DE OC ORRÊNCIA E NOS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO, QUE APONTARAM INCONFORMIDADES NOS PARÂMETROS DE QUALIDADE DA ÁGUA DO CORPO RECEPTOR. 5. A AUTUAÇÃO AMBIENTAL RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APRESENTANDO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE SUCINTA, E ESTANDO RESPALDADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MULTA. LAUDOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DOS AGENTES PÚBLICOS, OS QUAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA E O RECURSO ADMINISTRATIVO CORROBORARAM OS ACHADOS TÉCNICOS E OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO PERMITA A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO. 7 AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A AFASTAR OS DADOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELOS AGENTES AMBIENTAIS REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DEVE SER SUFICIENTE PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO À PARTE INTERESSADA PRODUZIR PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUÍ-LOS. 3. A AUTUAÇÃO AMBIENTAL DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM LAUDOS TÉCNICOS E CONCLUSÕES COERENTES COM OS FATOS APURADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; CPC/2015, art. 489; DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG 01/2008.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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