(DOC. VP 210.8200.9862.4305)

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação contra decisão administrativa. Pis/pasep. Compensação. Pedido de habilitação de crédito parcialmente indeferido. Descumprimento da decisão proferida no Resp495.980/df. Inexistência.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de crédito, para fins de compensação administrativa. 2 - O reclamante afirma que o indeferimento da parcela referente ao indébito recolhido entre setembro de 1986 e junho de 1988 descumpriu a decisão proferida no RESP 495.980/DF. 3 - O provimento jurisdicional afastou a prescrição para declarar o direito de compensação dos recolhimentos a maior efe

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