(DOC. VP 144.1521.3000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Decisão administrativa do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Agravo regimental no processo administrativo 102.138/2003. Extensão de concessão de gratificação de 100% aos agravantes aos servidores do Tribunal de Justiça. Lei potiguar 4.683/1997 e Lei complementar potiguar 122/1994.

«1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do CF/88, art. 37, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. 3. Princípio d

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