(DOC. VP 230.7030.9725.6966)

STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. 2 - Na verdade, a recorrente pretende rediscutir a causa, com a alegação de que não arguiu a «interrupção do prazo prescricional por conta do pedido administrativo.» 3 - Entretanto, a embargante em seus aclaratórios salienta que «a interrupção da prescrição citada em apelo especial sempre foi em relação ao próprio CTN, art. 168, II, ou seja, no sentido de que a interposição

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