Jurisprudência sobre
decisao administrativa
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151 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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152 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Absorção da diferença remuneratória na reestruturação de carreiras promovida pela Lei 10.475/2002. Decisão administrativa do CJF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos". Mp 2.225-45/2001. Reconhecimento por decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Pagamento retroativo dos atrasados. Precedentes do STJ.
1 - O Conselho da Justiça Federal reconheceu o direito à incorporação/atualização dos quintos/décimos relativamente às funções gratificadas/comissionadas em 2005, cujo teor resultou na interrupção da contagem do lustro prescricional. Não se pode falar, portanto, em ocorrência da prescrição quinquenal do direito pretendido, em se tratando de ação ajuizada em 03/04/2009.... ()
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154 - TJSP. Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.
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155 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Inadmissibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não é cabível Recurso Especial contra decisão de caráter administrativo, como presente hipótese de deliberação do Conselho da Magistratura do TJMG, tendo em vista que não enquadra no conceito de causa prevista CF/88, art. 105, III. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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157 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender exigência de índice de liquidez em edital de licitação para locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos índices de liquidez no edital restringe ilegalmente a participação da agravante no certame. III. Razões de Decidir 3. A medida liminar em mandado de segurança requer fundamento relevante e perigo de ineficácia, não presentes no caso. 4. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade aparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração dos índices de liquidez no edital não caracteriza ilegalidade. 2. A decisão administrativa foi fundamentada e não restringe a competitividade. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2025964-24.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025827-46.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2015
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento.
«I - Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da matéria, considerando incabível a interposição de recurso especial contra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, seja proferida na função administrativa do respectivo Órgão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes (AgRg no AREsp 556.372/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014, AgRg no AREsp. 108.992/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.3.2012, AgRg nos EDcl no Ag 749.788/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2006, DJ 4/12/2006, p. 361). ... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tarf. Nulidade do acórdão, proferido pela instância administrativa, por ausência de fundamentação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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160 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração administrativa. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a decisão administrativa de aplicar multa em razão da ausência da empresa embargada em audiência no PROCON, foi desproporcional, uma vez que os pedidos do autor da ação foram atendidos. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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162 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ato administrativo. Impetração contra decisão administrativa que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Hipótese em que o impetrante omitiu, na terceira fase do concurso público, informação acerca da existência em seu desfavor de inquéritos policiais. Instauração de processo administrativo, cuja decisão foi a de anulação dos atos de nomeação e posse em razão das omissões, consideradas graves. Legalidade. Ordem denegada.
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163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DETRAN/RJ, por meio da qual o autor objetiva a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa que resultou na suspensão da sua CNH. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Petição da parte ré afirmando que reconheceu, na via administrativa, a consumação do prazo prescricional e regularizou a situação da CNH do demandante. Perda superveniente do interesse recursal. Inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Administração Pública na promoção do adequado ordenamento do espaço urbano. Fornecimento de energia elétrica indevido. Medida a conter a proliferação de parcelamentos clandestinos do solo urbano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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165 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita, no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.
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166 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor (CTB, art. 307). Atípica a conduta quando a suspensão advém de decisão administrativa. Precedentes.
«1 - É atípica a conduta contida CTB, art. 307 quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (HC Acórdão/STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra à ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Individualização das condutas. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuração. Decisão administrativa. Responsabilidade tributária. Afastamento. Independência das instâncias administrativa e penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual a respeito da concessão de vantagem a servidora do quadro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada, em 12/3/2018, pelo ESTADO DO AMAZONAS contra ato administrativo do TCE/AM 194/2013 (proferido em 11/12/2013) em que beneficiou a servidora ANA AMÉLIA CAMURÇA CAVALCANTE computando tempo de contribuição e serviço municipal para fins de usufruto de licença especial e incorporação de gratificação/adicional de tempo de serviço no âmbito estadual. A servidora é pertencente aos quadros do TCE/AM. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para anular a decisão administrativa do TCE/AM e julgar improcedente a reconvenção. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre as questões neles articuladas. ... ()
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169 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME ... ()
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170 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Concessão da segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se proceda ao desbloqueio do prontuário, possibilitando a mudança de categoria de sua CNH, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhe impôs a referida penalidade. Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.
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171 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Dispensa. Legalidade. Limites do poder judiciário. Não cabe ao Juiz substituir-se à administração ou atuar como instância revisora da decisão administrativa. Ao Juiz não cabe interferir na análise do mérito, mas apenas da legalidade do ato administrativo. Hipótese na qual o procedimento administrativo não ostenta falhas. Momento em que prevalece o interesse da administração, visando a não efetivação de servidor que não demonstra suficiente adequação ao serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.
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172 - TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Reconhecimento. Não comportando decisão administrativa revisão por parte do Poder Judiciário, sob pena de indevida intromissão na esfera de outro Poder, é evidente que ela está sujeita a controle de legalidade, como todo ato administrativo, não se podendo agir, porém, como se a remessa de cópia da sindicância ao Juiz (providência obrigatória nos casos de falta grave) fosse um «recurso de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso não acolhido.
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173 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Cassação de inscrição estadual de posto de combustíveis e lacração de bombas de gasolina e de álcool. Inconformismo. Desacolhimento. Penalidade aplicada após regular processo administrativo. Constatação de irregularidades em amostras colhidas. Constitucionalidade da Lei Estadual 11929/05 reconhecida. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Compatibilidade da decisão administrativa com os princípios que regem a administração pública. CF/88, art. 37. Sentença reformada. Ação julgada totalmente procedente. Recurso provido.
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174 - TJSP. Apelação. Concurso público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Candidato excluído na etapa de investigação social. Decisão administrativa que foge à razoabilidade, merecendo reforma. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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175 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666, 897 E 899 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS ENTRE 2007 E 2011. 2. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO FOI INSTAURADO EM 2018, MAIS DE SETE ANOS APÓS OS FATOS INVESTIGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ACIMA DO PMVG ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO OU SE SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.866), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS. NOS DEMAIS CASOS, APLICA-SE A REGRA GERAL DA PRESCRITIBILIDADE. 5. A DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO À FAZENDA PÚBLICA, BASEADA NA SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PMVG, NÃO FOI PRECEDIDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEM FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CONTRA O ERÁRIO, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. 6. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANO S. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRERAM MAIS DE SETE ANOS ENTRE OS FATOS APURADOS (2007-2011) E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2018), CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. 7. DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, A SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO BASEADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NOS TEMAS 666, 897 E 899. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO DOLOSO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EXTINGUE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC/2015, ART. 64, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE 28/4/2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 8/8/2018; STF, RE 636.866 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 24/6/2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.
Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Mandado de segurança. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Pretensão de suspensão das sanções aplicadas, enquanto pende processo administrativo destinado à regularização, fundado na Lei Municipal 13558/03. Decisão administrativa de indeferimento deste pedido de regularização superveniente à impetração do «writ. Inadmissibilidade da suspensão, anotado que o pedido de reconsideração daquela decisão administrativa não tem o efeito suspensivo pretendido. Ausência de licença municipal de instalação e funcionamento. Insuficiência da autorização da ANAC. Necessidade de prévia licença para a operação do heliponto Lei Municipal 15003/09, superveniente à construção do heliponto, constitucional e aplicável, inclusive em face do reflexivo interesse ambiental urbano que reside na matéria, pelo ângulo do controle da poluição sonora. A falta de licença urbanística pretérita e de regularização da situação clandestina, sob o angulo urbanístico e ambiental de que cuida a Lei Municipal Paulistana 15003/09 (art. 7º), importa em necessária cessação da atividade operacional de heliponto, não bastando a autorização da ANAC, que tem escopo diverso do controle de policiamento das construções e das atividades urbanas da cidade, bem como do controle de poluição ambiental, de competência municipal. Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Apelação não provida.
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178 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial em face de decisão administrativa. Acórdão do Órgão Especial de Tribunal de Justiça que determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Juiz de direito. Não cabimento do recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de procedimento administrativo instaurado em face do recorrente, Juiz de Direito do foro da Comarca de Belo Horizonte. O procedimento teve origem em ofício encaminhado pelo Gerente de Serviços do Banco do Brasil, o qual informou ter recebido diversos alvarás de levantamento expedidos pela 35ª Vara Cível da Comarca de belo Horizonte e afirmou ser necessário certificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas do Juiz de Direito por meio de cartões-autógrafos a ser por ele assinados. ... ()
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179 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Admissibilidade. Benefício fiscal previsto no art. 13, I, da Lei estadual 13296/08. Comprovação nos autos que os veículos utilizados para transporte público de passageiros. Isenção que decorre da lei. Decisão administrativa do fisco que possui natureza declaratória e não constitutiva. Efeito ex tunc do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para conceder inteiramente a segurança pretendida. Recurso oficial e voluntário da fazenda do estado não providos.
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180 - TJSP. Recurso inominado. IPVA. TAXI. Sentença de improcedência. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Isenção tributária prevista no art. 13, IV da Lei Estadual 13296/08. Decisão administrativa que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória. Portaria CAT 27/15. Recurso provido.
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181 - STJ. Direito tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Decisão administrativa do fisco que rejeita pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169.
«1 - O contribuinte que formula pleito de compensação na via administrativa dispõe de dois anos, a contar da ciência da resposta que o denega, para ingressar em juízo com a respectiva pretensão anulatória, nos termos do CTN, art. 169. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade.
«1. Discute-se nos autos a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, após a instauração de regular processo administrativo, concluiu que o magistrado não demonstrou a existência de despesas excepcionais para o custeio do tratamento de saúde. Não havendo justificativa para o recebimento antecipado das verbas referentes a férias, licença-prêmio e diferenças de vencimentos, a Corte local determinou a compensação proporcional das prestações vincendas, a fim de que a quitação de todo o crédito fosse realizada de maneira equânime e no mesmo momento dos demais magistrados do Tribunal. ... ()
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183 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota de empenho. Fornecimento de peças de adorno ao Poder Público Municipal. Título de dívida não honrada. Ausência de decisão administrativa anulando a negociação havida, vez que observado devido processo licitatório. Prescrição. Inocorrência. Decurso do prazo de cinco anos, exigido pelo ordenamento, não transcorrido. Recurso desprovido.
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184 - TJPE. Direito administrativo, e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Suspensão de penalidade aplicada pelo procon. Verossimilhança não-configurada. Competência do órgão para a imposição de multas. Inteligência do CDC, art. 56. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto do produto. Inocorrência. Termo inicial do prazo. Constatação do vício (CDC, art. 26, § 3º). Recurso desprovido. Decisão unânime.
«a) O julgamento de mérito de agravo de instrumento no qual se vindica antecipação de tutela requer o exame dos pressupostos do CPC/1973, art. 273; b) Patente o periculum in mora que aflige a autora, não sucede o mesmo em relação à verossimilhança de suas alegações;c) Contrariamente à tese recursal, o CDC, art. 56 franqueia aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (do qual faz parte o PROCON) a imposição de penalidades, entre as quais, a de multa; d) Do plexo documental carreado aos autos pela agravante, constata-se a devida fundamentação da decisão administrativa impositiva da multa; e) A caducidade da responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto de produto se dá após o decurso de 90 (noventa) dias da manifestação da imperfeição, e não da aquisição. Dos documentos coligidos aos autos, patenteia-se que, entre a constatação do vício e o ajuizamento da ação, mediou período inferior ao prazo legal; f) Agravo desprovido, por unanimidade, mantendo-se a decisão vergastada.... ()
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185 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de Segurança. Ausência de violação de direito líquido e certo. Não efetivação da adesão da impetrante ao Programa Concilia Rio. Impugnação devidamente apreciada na fundamentação da decisão administrativa. Nulidade não evidenciada. Validade da intimação realizada no procedimento administrativo. Endereço indicado nos autos que não exclui o endereço informado pela própria parte. Ausência de prejuízo comprovado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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186 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.
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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário reconhecido na via judicial. Superveniência de decisão administrativa do INSS concedendo benefício mais vantajoso. Concomitante execução de valores relativos ao benefício conquistado judicialmente. Possibilidade.
1 - O segurado que tenha alcançado em juízo determinado benefício previdenciário possui o direito de executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação, tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa, ou seja, por direta concessão do INSS. Tal execução terá por termo final a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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