(DOC. VP 141.1961.8000.4300)

STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Absorção da diferença remuneratória na reestruturação de carreiras promovida pela Lei 10.475/2002. Decisão administrativa do CJF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Após a entrada em vigor da Lei 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação desse entendimento como di

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