(DOC. VP 210.7050.3506.2192)

STJ. Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. 2 - Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. 4

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