Jurisprudência sobre
decisao administrativa

351 - STJ. processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CAPAZ COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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354 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de torcedor de desconstituir decisão administrativa do STJd que anulou partidas de futebol de time. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesse jurídico. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual. ... (Continua)

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356 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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357 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Mandado de segurança impetrado não com o objetivo de anular a decisão administrativa que denegou a restituição (CTN, art. 169) mas com o objetivo de obter a própria repetição de indébito via compensação ou precatório, com correção monetária. Aplicação do CTN, art. 168, I.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pretensão de revisão de ato administrativo que declarou a intempestividade de recurso administrativo em licitação - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência - Desprovimento - Decisão administrativa publicada em 02/02/2024 no Diário Oficial do Município e Portal Eletrônico - Prazo de três dias úteis que se iniciou em 05/02/2024 e findou em 07/02/2024 - Recurso interposto em 08/02/2024 é intempestivo - O fato de os motivos da desclassificação somente terem sido enviados por e-mail ao autor em 05/02/204, atendendo solicitação da impetrante, não modifica o prazo inicial - Autos estavam à disposição para consulta pela parte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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359 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de isenção. Aparente improcedência. Lei Municipal 11.614/94. Caráter especial e condicionado do benefício. Necessidade de decisão administrativa a reconhecer que a este o contribuinte faz jus. Falta de prova inequívoca a respeito. Inteligência do art. 179, «caput, do CTN. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado

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360 - TJSP. Acidentária - Restabelecimento de auxílio-acidente cessado, por decisão administrativa, em razão de suposta irregularidade no seu pagamento cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição - Cancelamento indevido - Benesse acidentária concedida judicialmente, nos autos de ação anterior em que, ainda, declarada a possibilidade da cumulação com a aposentadoria, a qual já vigente à época do ajuizamento daquela ação - Questão acobertada pela coisa julgada, não mais passível de alteração - Sentença de procedência mantida.

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361 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos por municipalidade. Suprido o enfermo, pela administração, dos medicamentos dos quais necessita, por decisão administrativa, contendo os autos documento assinado pelo próprio peticionário dando conta de que recebe os remédios descritos na demanda, inarredável que jamais deveria ter ocorrido o ajuizamento, que, à evidência, o foi por engano. Recurso oficial provido para extinguir o processo nos termos do CPC, art. 267, VI.

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362 - STJ. Processual civil. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001.... (Continua)

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364 - TJSP. Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno

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365 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. ... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro de estado. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. CPC/2015, art. 1.022. Erro material.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável.

«1 - Hipótese em que o impetrante informa que todos os atos de atribuição da Comissão de Anistia foram realizados, sendo a minuta de portaria elaborada no dia 9/11/2017, sem notícia de decisão do Ministro de Estado da Justiça até a impetração. ... (Continua)

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370 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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371 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Cuidando-Se de ação mandamental impetrada contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do estado de minas gerais, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é do próprio órgão colegiado, e não, do respectivo presidente, já que o ato impugnado é resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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372 - TJSP. Apelação e reexame necessário. ITCMD. Mandado de segurança. Recurso contra a sentença que determinou a reabertura de prazo para recolhimento do tributo com desconto sobre a multa devida. Descabimento. Fundamento relevante do impetrante, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Necessária observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

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373 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reintegração de militar afastado por procedimento administrativo. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/99, art. 49. Alegação de violação à isonomia. Alegação infirmada.

1 - Hipótese em que foi monocraticamente concedida a ordem pretendida, para que o Ministro da Justiça aprecie no prazo da Lei 9.784/99, art. 49 o pedido de anistia do impetrante, uma vez que os atos de atribuição da Comissão de Anistia já foram concluídos e a minuta de portaria encontra-se aguardando decisão da autoridade impetrada desde 2017. ... (Continua)

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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pleito liminar para análise de pedido de desmembramento de cobrança de IPTU.

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade de multa administrativa aplicada pela prefeitura municipal. Defesa do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Solidariedade. Grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de Anápolis/GO em virtude de multa administrativa aplicada pelo Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, amparada em processo administrativo 0114.014.736-4 promovido pelo consumidor Claus Romo Jaber Von Glasenapp. Segundo relatos da própria recorrente, o consumidor teria aderido ao «Clube Smiles» durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas não teria recebido as milhas bônus a que teria direito. ... (Continua)

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378 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo, já transitado em julgado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade prevista no CTB, art. 261 Retroatividade Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito Recurso da requerida provido.

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379 - TJSP. Anulatória. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital, mas declarado inapto pela perícia médica em razão da existência de patologias e comorbidades que podem se agravar diante das atribuições próprias do cargo pretendido. Pretensão autoral à anulação do ato administrativo que o excluiu o certame. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que demonstra não haver incapacidade laboral para exercer a função pretendida. Ilegalidade do ato administrativo que resultou na inaptidão do autor. Falta, ademais, de razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa. Inteligência, ainda, do Tema 1.015, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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380 - TJRJ. Anulatória. Procon. Procedimento administrativo. Multa por infração às normas de proteção ao consumidor. Operadora de telefonia. Reclamação de consumidor face aos defeitos apresentados pelo serviço de telefonia fixa. Indisponibilidade. Causa excludente da responsabilidade não demonstrada. Ônus que incumbia à fornecedora, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisão administrativa motivada. Penalidade arbitrada em valor excessivo. Inobservância aos critérios do CDC, art. 57. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Possibilidade de redução da multa sem invasão do mérito administrativo. Sanção reduzida à metade do valor arbitrado pela autarquia fiscalizadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação da sociedade-ré provida em parte.

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é o destinatário das provas, e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu juízo de valor, a dispensa delas não induz cerceamento de defesa, mesmo diante de requerimento de prova oral. 2. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios fundamentos. 3. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes. 4. No caso, é fato que, após inúmeros problemas mecânicos no automóvel vendido pelo autor e adquirido pelo consumidor, foi aquele procurado por mais de uma oportunidade, a fim de resolver o imbróglio, o que não se efetivou, nem no prazo legal, nem qualitativamente. Despesas pela prestação de serviço de mecânica automotiva por profissional particular que decorreram da desídia e inércia da autora. Restou flagrantemente abusiva a cláusula contratual pela qual a autora manifesta intenção de se desvencilhar de suas responsabilidades, ao colocar à disposição do consumidor a possibilidade de ser acompanhado, no decorrer da compra, por mecânico de sua confiança. 5. Autuação lavrada de acordo com a legislação aplicável e dentro dos procedimentos adequados, não havendo qualquer excesso passível de ser anulado. Multa fixada regularmente de acordo com os CDC, art. 56 e CDC art. 57. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de decisão administrativa. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo no Recurso Especial, em razão, no ponto, da impossibilidade de exame de matéria não prequestionada. ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - Servidora pública estadual - Professora - Licença-saúde - Demanda voltada à anulação de ato administrativo que denegou o direito no período indicado na inicial, com os devidos reflexos - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Perícia produzida judicialmente pelo IMESC que não concluiu que a apelante era incapaz de exercer atividade laborativa nos intervalos sob análise - Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção - Legalidade da decisão administrativa inabalada - Precedentes desta c. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.

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384 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Concurso Público - Professor - Demanda proposta contra ato que excluiu a autora do certame em razão da reprovação em prova prática (videoaula) - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame prático que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros especificados atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - Decisão administrativa adequadamente fundamentada, não se vislumbrando ilegalidade no ato administrativo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura assistencial. Negativa. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Juros moratórios. Termo inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a desconstituição de multa administrativa, motivada por denúncia realizada por beneficiário do plano de saúde que teve a cobertura assistencial negada. ... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exposição à venda de produtos vencidos, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I - CDC. Fotografias que acompanharam a autuação que eram claras o suficiente para proporcionarem o exercício do contraditório e da ampla defesa na fase administrativa, o que efetivamente ocorreu. Indícios suficientes de que os produtos estavam efetivamente expostos à venda. Em relação à multa, houve apenas inconformismo em relação à razoabilidade e à proporcionalidade, mas ausente qualquer alegação e, principalmente, comprovação de que há inobservância dos parâmetros legais e infralegais de cálculo. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação do particular desprovido.

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387 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Paula Campos da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, que visava afastar penalidade de não poder lecionar por 5 anos imposta em processo administrativo disciplinar. 2. A agravante alega ilegalidade na penalidade, argumentando que esta não se aplica a servidores temporários e que houve violação ao contraditório e ampla defesa. 3. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões sustentando a legalidade dos atos administrativos. ... (Continua)

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388 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Declaração pela autoridade administrativa fiscal posterior à decisão judicial transitada em julgado que afastou a imunidade por não preencher os requisitos legais. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não se admitir que a decisão administrativa sobreponha-se a res judicata. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal de IPTU/TLC em que a recorrente sustenta, dentre outros argumentos, ser imune ao IPTU. Opostos Embargos à Execução, estes foram acolhidos em parte, apenas para afastar a TLC, subsistindo, entretanto, o débito de IPTU, uma vez não comprovada a imunidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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389 - STJ. Tributário e processual civil. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Negativa de vigência a comando de Portaria. Exclusão do conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Compensação supostamente autorizada em decisão administrativa. Perda de objeto da execução fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer e Portaria ministerial. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... (Continua)

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390 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

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391 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Novo julgamento. Determinação emanada pelo STJ em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão da punição administrativa. Lei11.817/2000. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor. Notificação via edital da decisão administrativa. Ausência de intimação, pessoal ou via postal, do mandatário ou do preposto da empresa. Decreto 2.181/1997, art. 42, §2º. Cerceamento de defesa. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso lv. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, inciso LV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... (Continua)

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393 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco). ... (Continua)

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394 - STF. Embargos de declaração na extradição. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos. Formalização de pedido de refúgio. Sobrestamento do processo até sua apreciação administrativa.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. ... (Continua)

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395 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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396 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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397 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Recursos da contribuinte e da Fazenda em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por sociedade empresária excluída do SIMPLES Nacional. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso que impugna de forma específica a fundamentação da sentença. Tese recursal da contribuinte que não prospera. Os créditos tributários questionados não derivam de impostos inadimplidos ou penalização por exclusão do regime tributário mais benéfico, mas sim do descumprimento de obrigação acessória, que, na forma do CTN, art. 113, se torna obrigação principal. Assim, independentemente da revisão administrativa da exclusão do SIMPLES, o não atendimento às intimações para esclarecimentos constituem causa autônoma que faz persistirem as cobranças. Melhor sorte não assiste à Fazenda, na medida em que a nova decisão administrativa foi tomada após o ajuizamento da ação, por expressa ordem judicial nesse sentido. Assim, se a exclusão administrativa se deu em razão da desídia da contribuinte, sua revisão ocorreu em razão da propositura da ação, que ocorreu em virtude da demora na solução do recurso administrativo. À luz da causalidade, deve ser mantida a divisão sucumbencial consignada na sentença alvejada. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos.

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399 - TJSP. Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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400 - TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Com efeito, nos termos do CTN, art. 169, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos. No caso, entre a data da decisão final da Municipalidade que indeferiu a pretensão de restituição das somas recolhidas a título de ISS e a do ajuizamento da ação anulatória c/c repetição de indébito não transcorreu prazo superior a dois anos. Assim, não se há falar em prescrição. Acolhem-se-os

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