(DOC. VP 221.0240.6258.9263)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Pretensão de torcedor de desconstituir decisão administrativa do STJd que anulou partidas de futebol de time. Ilegitimidade ativa. Inexistência de interesse jurídico. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual. 2 - Com efeito, « considera-se que determinado sujeito tem legitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem se pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que é pedido (legitimidade passiva) « (REsp. 1.379.885/SC/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote